A  Advocacia Administrativista consiste no atendimento específico de Prefeituras, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações Públicas, Consórcios Públicos, Parcerias Público Privadas e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de Serviços Públicos junto tanto às suas atividades quotidianas quanto aos Tribunais de Contas Estadual e Federal.

Assim, essa contratação, que geralmente se dá por meio de contrato de prestação de serviços contínuos, com pagamento mensal, consiste em atendimento periódico ao ente administrativo, de forma que um profissional especialista nesta área do Direito fica à disposição para orientação jurídica em geral.

Outrossim, estão incluídos nos serviços em tela atividades como Defesas e Recursos respectivos junto aos Tribunais de Contas Estadual e Federal, com sustentação oral quando necessário, além de todo o acompanhamento processual; confecção de peças e acompanhamento em procedimentos de prestação de contas decorrentes de repasses de verbas tomados com a União e com o Estado Membro; elaboração de Pareceres Jurídicos; elaboração e orientação em Projetos de Lei; acompanhamento em Licitações e Contratos Administrativos, dentre outros.

Portanto, esta contratação permite à Prefeituras, Câmaras Municipais e demais Entes da Administração dispor de serviços advocatícios técnicos especializados da mais alta qualidade nas áreas mencionadas, de forma que tal atividade administrativa do Estado se qualifica sobremaneira e dá ao Agente Público a tranqüilidade e a precisão necessárias para a tomada de decisões e para o desenvolvimento de suas funções públicas.

ADVOCACIA ELEITORAL:

A Advocacia âmbito do Direito Eleitoral é outra especialidade que dispomos aos clientes, por meio de seus profissionais especializados.

Respectivos serviços consistem em;

– Orientação aos clientes e acompanhamento da evolução e das mudanças dos dispositivos eleitorais;

–  Acompanhamento e orientação periódicos em todas as atividades políticas e tomada de decisões;

–  Assessoria e consultoria durante o período eleitoral;

–  Advocacia eleitoral consistente na elaboração e apresentação de peças em processos eleitorais, desde o registro da candidatura até a prestação de contas, com realização de sustentação oral, se necessário, bem como acompanhamento de tais processos até sentença final transitada em julgado.

LEGISLAÇÃO ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO

Os municípios brasileiros têm apresentado grandes dificuldades no desenvolvimento normal de suas atividades rotineiras em virtude de desatualização e falhas de toda ordem relativas à sua legislação estrutural. Por isso, por meio de profissionais capacitados e com vasta experiência neste tema, apresentamos serviços de atualização, reforma e criação destas leis, tais como:

– LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

– CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

– CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO;

– PLANO DIRETOR;

– PLANO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;

– ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

– ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL;

– ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DA SAÚDE;

– DECRETO LEI QUE REGULAMENTA O PREGÃO.

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