Pequenos produtores rurais e agricultores familiares poderão renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou ontem (1º) uma nova modalidade da
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. Agora, este crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco
As lojas de aplicativo de celular (app) colocam à disposição nesta quarta-feira (30) uma nova versão do e-Título com mais funcionalidades. O recurso eletrônico possibilitará a justificativa de ausência nas votações de 15 de novembro (1º turno) e 29 de
Liminar garante benefício fiscal previsto em lei, mesmo sem o preenchimento de requisitos exigidos Uma sociedade de médicos que presta serviços em emergências de hospitais conseguiu na Justiça reduzir as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial. No caso
Em razão da crise provocada pela COVID-19, muitas empresas tiveram o parcelamento de ICMS rompido por não conseguirem pagar as parcelas vencidas no período de 1º de março a 30 de julho de 2020. O Decreto nº 65.171/2020, publicado na
RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando
Através do Decreto 65.156/2020, publicado nessa sexta-feira (28/08/20), o governo paulista irá retirar inúmeros benefícios fiscais concedidos aos contribuintes. Na prática, com esta medida, benefícios fiscais de diversos segmentos sofrerão aumento na carga tributária. Operações hoje beneficiadas pela “isenção” do
Para a maioria dos ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do
