Em sua primeira participação em eventos como diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer manifestou entendimento que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de suma importância para garantir a
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de
Caso o ataque hacker cause danos a titulares de dados pessoais que sejam perdidos ou vazados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá ser responsabilizado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em vigor desde setembro, a nova legislação
Poucos meses após sua entrada em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – L. 13.709/18, já começou a ser aplicada pela Justiça em ações reparatórias de danos morais e materiais, revelando uma tendência nesse sentido. No caso
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado com dívidas trabalhistas adquiridas antes da cessão das cotas sociais (mais de R$ 334 mil). No
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Estudo Data Privacy Benchmark 2020 da Cisco confirma vantagens financeiras positivas a partir de práticas corporativas… A Cisco publicou a pesquisa Data Privacy Benchmark Study 2020, a terceira edição da análise feita pela
As empresas que não concordaram com o fator atribuído a elas podem fazer a contestação, por meio eletrônico, no período de 1º a 30 de novembro. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2020, com vigência para 2021, foi calculado para
O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notariais e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Justiça para
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. Na sessão virtual
Pequenos produtores rurais e agricultores familiares poderão renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou ontem (1º) uma nova modalidade da
