A palavra inglesa Compliance tem origem do verbo “to comply” que, traduzido literalmente, significa “agir de acordo com”.

No ambiente corporativo, foi o nome adotado para conceituar o conjunto de práticas e mecanismos de gestão corporativa aplicados com a finalidade de manter uma integridade ética dentro das empresas, tanto em relação as leis e regulamentos aplicáveis as suas atividades quanto aos regulamentos internos.

A filosofia do Compliance teve sua origem nos Estados Unidos (SEC – Securities and Exchange Commission, de 1934), difundiu-se também na Europa (Comitê da Basiléia para Supervisão Bancária, de 1975) e é uma medida adotada há mais de 40 anos no cenário internacional.

No Brasil, as primeiras previsões envolvendo práticas de Compliance também estiveram ligadas às instituições financeiras e podem ser identificadas desde o início dos anos 90, especialmente com a criação da lei n. 9.613/98 (Lei da Lavagem de Dinheiro) e da Resolução nº 2.554/98.

No entanto, foi com a Lei n. 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), que incentiva a implantação de “procedimentos internos de integridade”, que a área ganhou realmente a atenção do empresariado.

Com a vigência da nova lei, as empresas brasileiras passaram a ser responsáveis solidária e objetivamente por atos praticados por seus funcionários ou dirigentes em seu interesse ou benefício, que sejam lesivos à administração pública. Os administradores passaram a ser responsabilizados na medida de sua culpabilidade.

A lei 12.846/13 instituiu ainda, em simetria com o Código Penal, visando delimitar “a personalidade” da empresa, uma sistemática de análise das condutas éticas e sociais da empresa que influencia diretamente nas sanções civis e administrativas impostas por eventuais infrações.

Em 2015, pensando nas peculiaridades das pequenas e médias empresas, a Controladoria Geral da União (CGU) publicou a Portaria 2.279/2015, em parceria com o Secretaria da Micro e Pequena Empresa, onde apresenta parâmetros para a implantação de um programa de Compliance nesses tipos empresariais, dentro dos ditames legais, porém de forma mais simples e com menor rigor formal. No mesmo ano, com a mesma finalidade, a CGU elaborou ainda uma cartilha denominada “Integridade nos Pequenos Negócios”, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Assim, tem-se que Compliance não é uma ferramenta aplicável apenas a grandes empresas, mas também a empresas de pequeno e médio porte.

A implantação de um programa de Compliance busca, portanto, a proteção da integridade moral e ética da empresa através da prevenção, detecção e remediação de condutas que não estejam de acordo com os valores e padrões de conduta ética adotados pela entidade e/ou possam violar legislações e regulamentos aplicáveis ao seu ramo de atividade.

Entre os diversos benefícios decorrentes da adoção de um programa de Compliance, pode-se destacar a prevenção e diminuição de riscos (financeiros, de imagem, de continuidade), a identificação antecipada de problemas, o reconhecimento de eventuais ilicitudes de empresas parceiras, a conscientização de funcionários, redução de custos, melhora do desempenho do negócio e de seus funcionários.

Para tanto, ainda que não exista uma “fórmula padrão” e a criação de um programa de Compliance ocorra de forma individualizada, adequando-o às necessidades e peculiaridades de cada empresa, é possível delinear alguns pilares essenciais ao programa, tais como: comprometimento e apoio da alta direção, existência de uma instância independente e responsável pelo programa, análise de riscos, due diligence , elaboração e estruturação de regras internas (regulamentos), políticas e instrumentos para minimizar e mitigar riscos e de estratégias de monitoramento contínuo, independente do porte da empresa.

ISABELA DINIZ GIMENES

FONTES:

MARTINEZ, André Almeida Rodrigues. Compliance no Brasil e suas origens. Disponível em: http://www.valor.com.br/legislacao/4776827/compliance-no-brasil-e-suas-origens

Programa de Integridade – Diretrizes para empresas privadas. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf

Guia para Programas de Compliance – CADE. Disponível em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-compliance-versao-oficial.pdf

Micro e pequenas empresas e a Lei Anticorrupção. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/pe/artigos/micro-e-pequenas-empresas-e-a-lei-anticorrupcao,7f37fe5e509e4510VgnVCM1000004c00210aRCRD

Integridade nos Pequenos Negócios. – Sebrae. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/integridade-para-pequenos-negocios.pdf

Função de Compliance. – Comitê de Compliance (ABBI) e Comissão de Compliance (Febraban). Disponível em: http://www.abbi.com.br/download/funcaodecompliance_09.pdf

https://www.kpmg.com/BR/PT/Estudos_Analises/artigosepublicacoes/Documents/Advisory/pesquisa-compliance-no-brasil.pdf

COMPLIANCE – SUA CONSOLIDAÇÃO NO AMBIENTE CORPORATIVO BRASILEIRO

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