DELAÇÃO PREMIADA: MOCINHO OU VILÃO?

 

Inicialmente explicarei o conceito deste benefício para que possamos delongar um pouco mais sobre o assunto. A Delação Premiada é o preceito que rege sobre a articulação voluntária de um acusado, em favor da Justiça, para possibilitar o reconhecimento de outros envolvidos no caso em discussão. Pode ser encontrada na Lei 9.807/99 (Proteção às Vítimas e Testemunhas) em seus artigos 13º, 14º, 15º, além das menções em leis especiais como a Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos), 9.034/95 (Organizações Criminosas), 9.080/95 (Lavagem de Dinheiro).

A delação premiada nada mais é que a ajuda de um acusado, a um referido crime, para a solução total daquele, obtendo alguns benefícios no final do processo, ou seja, este acusado que decide ajudar com a Justiça já tem plena consciência de que praticou ato ilícito e que, provavelmente, lhe será imputado alguma sanção, buscando então ajudar e ganhar algumas regalias; venhamos e convenhamos que a partir de certo momento, tudo vira interesse pessoal.

Como diz o velho ditado: “Meu amigo não adianta reclamar, está no inferno abrace o capeta”. Pois bem. O pensamento de um acusado que busca aplicar a sua delação premiada é simples e puro interesse próprio, uma vez que nas leis citadas logo acima, os benefícios concedidos a um delator são vários, dentre estes a redução de sua pena de um a dois terços, extinção da sentença, cumprimento inicial em regime semiaberto, e outros.

Em específico, na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas em seu artigo 13º, caput, o texto comenta até sobre perdão judicial, brindando ao acusado por tamanha ajuda ofertada em seu testemunho. No meio social essa conduta é conhecida com outros rótulos, como exemplo: “dedo duro”, “X-9”, “traidor”, entre outros, que é aquele que entrega o bando, mas nestas mesmas favelas, esse “dedo duro” não consegue gozar de seus benefícios por muito tempo.

Destaque se dá no título deste artigo, pois o acusado que faz sua delação premiada será o vilão em forma de mocinho, por que a meu ver não houve a intenção de ajudar a Justiça ou ao menos ocorreu algum arrependimento; o que houve na verdade foi à vantagem em, entregando seus companheiros de crime, ganhar os benefícios que lhe são concedidos. Tudo não passa de um sujeito que colaborou com o fato criminoso e também pôs a “mão na massa”, mas com medo de enfrentar as consequências que lhe seriam imputadas, resolveu delatar tudo e a todos.

Pois é, caro leitor, quando ouvimos em qualquer telejornal que o sujeito optou por apresentar sua delação premiada, nada mais é que alguém, assumidamente envolvido, que busca melhorias em sua sentença. Realmente é algo que ajuda na solução da esfera judicial, pois com esse interesse próprio, acaba desenrolando o caso todo. O motivo deste artigo não é a crítica em face à legislação de beneficiar o delator, mas sim apresentar o conceito e o objetivo real de quem opta pela delação premiada. Outro fato que deve ser obrigatório na delação é a apresentação dos envolvidos e suas funções no crime, pois somente informar em seu testemunho o seu próprio envolvimento, nada mais é que a confissão, o que já encaixaria em outro artigo.

É obvio que a delação premiada não é tão simples assim, pois para a concessão de seus benefícios, o acusado deve ser réu primário, colaborar voluntaria e efetivamente, ajudar a indicar os locais dos crimes, os participantes dos crimes e, sendo possível, na recuperação de parte ou total do produto do crime. Assim, a legislação encontrou uma saída para solucionar alguns casos que concorrem diversas pessoas, conseguindo até encontrar o mandante principal.

Por fim, e não menos importante, vale salientar que a delação premiada já está enraizada nas esferas judiciais, porém na sociedade se apresenta como uma moralidade suspeita por trazer um espírito de traição.

DELAÇÃO PREMIADA: MOCINHO OU VILÃO?

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