O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instancia que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alega que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro dos Valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento. Dos Ministros da 3ª Turma (RESP 1645589) entenderam que nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC, a solução pode se basear no artigo 940 do Código CIVIL qual também estabelece o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada Tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor. Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do código Civil é possível, principalmente quando a lei especifica agravar a situação do consumidor.
Fonte: Valor Econômico

Devolução em dobro

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