NOÇÕES GERAIS

1 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 

O direito de proteção e defesa do consumidor nasceu em decorrência da razão   da existência de diversas questões sociais prementes na sociedade moderna.   Vale dizer,  surgiu para acolher litígios concretos onde   reconhecidamente havia uma relação de desigualdade, sendo um o vulnerável em   face do poder econômico, tecnológico, científico do outro. Desta forma, o   Código de Defesa do Consumidor busca o equilíbrio jurídico entre as partes da   relação consumeristas.

No artigo 6º do  Código de Defesa do Consumidor – CDC está descrito, os   direitos básicos do consumidor, quais sejam, o direito à saúde, à segurança,   à proteção à vida, à educação para consumo, à informação, à proteção   contratual e contra a publicidade enganosa ou abusiva, ao acesso aos órgãos   administrativos e da justiça para defender seus interesses, à reparação   efetiva de danos patrimoniais e morais, bem como a serviços públicos de boa   qualidade.

1.1 PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA

Consumidores e terceiros não envolvidos em dada relação de consumo, têm   incontestável direito de não serem expostos a perigos que atinjam sua   incolumidade física, perigos tais representados por práticas condenáveis no   fornecimento de produtos e serviços.

Essa regra está em consonância com o   principio maior de nossa Carta Magna, da intangibilidade da dignidade da   pessoa humana.

1.2 EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR, LIBERDADE DE ESCOLHA E IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES   

A liberdade de escolha garantida ao consumidor no inciso II, Art. 6º do CDC,   tem supedâneo no principio da liberdade de ação e escolha da Constituição   Federal.
A educação vem de cada um de nós, da família, escolas, cursos em geral, e   também aquela educação de responsabilidade dos próprios fornecedores quando,   já mediante a ciência do marketing, e tendo em conta seus aspectos éticos,   procurando bem informar o consumidor sobre as características dos produtos e   serviços já colocados no mercado, ou ainda que serão disponibilizados.
Este método educativo, não visa apenas alertar os consumidores sobre os   produtos postos à venda mas também garantir a liberdade de escolha e a   igualdade de contratação.

1.3 DEVER DE INFORMAR

A necessidade do consumidor é manipulável e em muitíssimos casos o mesmo não   compra o que necessita, mas o que lhe vendem. A oferta e a publicidade abrem   um amplo espaço para o engano e a indução.
O Código de Defesa do Consumidor em diversos dispositivos preceitua essa   obrigação do fabricante/fornecedor em prestar todas as informações   pertinentes: a) a informação sobre a composição dos equipamentos e programas,   sua capacidade, aptidões, atualização, propriedades; b) os riscos associados   aos bens transmitidos ou manipulados pelos softwares; c) as limitações das   funções exercidas e eventual necessidade de adquirir outros acessórios para   cobri-las, e seu custo; d) quando se trata de programas sob medida   (tailor-made), as necessidades que se desejam sejam atendidas, necessidade de   pessoal, custo de capacitação para que o mesmo opere.
O fabricante/fornecedor não deve ser reticente e se omitir a informação sobre   algum aspecto relevante para a contratação, o contrato pode ser anulado com   base no dolo incidental ou erro.

1.4 PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, PRÁTICAS COMERCIAIS CONDENÁVEIS.

Dentre os princípios fundamentais que regem a relação de consumo,   estabelecidos pelo Art. 4º da Lei 8078/90, que é o Código de Defesa do   Consumidor, encontra-se o princípio da transparência. Significa uma situação   informativa favorável à apreensão racional dos sentimentos, impulsos,   interesses, fatores, conveniências e injunções que surgem, interferem ou   condicionam o comportamento de consumidores e de fornecedores.
A publicidade correta é uma conduta imperativa, imposta ao fornecedor, porque   os riscos de desvios são particularmente fortes, dado à agressividade das   técnicas usadas para induzir o convencimento do consumidor. Atento a isso, o   legislador estabeleceu a regra genérica do art. 37 pelo qual é proibida toda   a publicidade enganosa e abusiva, definindo-as nos parágrafos primeiro e   segundo.

1.5 CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS

Contrato é um acordo por escrito que duas ou mais pessoas fazem. Quando se   faz um contrato, são relacionados os direitos e os deveres do fornecedor e do   consumidor.
Todo contrato deve ter: letras em tamanho de fácil leitura; linguagem   simples; as cláusulas que limitem os direitos do consumidor bem destacadas.   Além da informação que o contratante-fornecedor deve prestar ao   consumidor-contratante potencial, prevê-se claramente a interpretação mais   favorável ao consumidor, na hipótese de cláusula obscura ou com vários   sentidos (Art. 47)
As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagem ou prejuízo para o   consumidor, em benefício do fornecedor. Essas cláusulas são nulas.

2 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS

Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e   reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja,   a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem   compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por   produtos ou serviços.
Nesse acesso à justiça está incluída a facilitação da defesa de seus direito,   ou seja, o Estado deve criar mecanismos que tornem mais fácil a defesa do   consumidor em juízo, como por exemplo: a inversão do ônus da prova no   processo civil e a assistência judiciária gratuita.

3 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A lei define dois momentos claros para que ocorra a inversão da obrigação de   provar; a experiência do juiz para entender os fatos que lhe são apresentados   e, de forma alternada, a verossimilhança dos fatos alegados pelo consumidor   ou a sua hipossuficiência diante do ocorrido. Quanto ao ponto relativo a   experiência do juiz, a lei é clara ao definir que não é necessário um   conhecimento extremamente detalhado e complexo da relação de consumo. Basta o   conhecimento de regras ordinárias, isto é, do que a normalidade comercial   impõe como costumeiro.

4 CONCLUSÃO

Não se pode afirmar que exista apenas um rol de direitos do consumidor, que   esses direitos são taxativos e estão enumerados em um código. Em matéria de   direitos básicos do consumidor, aplica-se, sobretudo, a filosofia cuja   interpretação é a base na elaboração de tais preceitos, e ainda, princípios   gerais de boa fé, transparência e outros.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, procurou apenas sistematizar   o assunto, conservando institutos dos demais ramos do direito a fim de   atender ás exigências e necessidades dos consumidores, diante das   modificações havidas nos últimos tempos nas relações de consumo.
Podemos afirmar, em conclusão, que as profundas modificações das relações de   consumo, a identificação dos interesses difusos e coletivos, a nova postura   em relação à legitimidade ativa e o reconhecimento da hipossuficiência do   consumidor conduziram, no conjunto, ao surgimento dos ditos direitos do   consumidor e consequentemente sua tutela.
Pode-se adiantar que hoje o consumidor brasileiro está legislativamente bem   equipado, mas ainda se recente de proteção efetiva, por falta de vontade   política e recursos técnicos. Mesmo assim, há que ser festejado o grande   avanço experimentado nos últimos anos, que alcançou o País, nessa área, e em   termos legislativos pelo menos, no nível das nações mais avançadas do   planeta.

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