Um misto de aflição e ansiedade reinam nos corações de empregados, empregadores, Magistrados, Advogados, enfim, de toda sociedade que será atingida pelas reformas trabalhistas.
Além de muitas mudanças, sendo algumas delas significativas, nos incomoda a iminente insegurança jurídica. Infelizmente a legislação brasileira é sempre feita com equívocos, de forma acelerada ou tardia, sob pretextos escusos e nem sempre defendendo o interesse da maioria, o que inviabiliza a confiança.
Quanto as reformas trabalhistas, o que está em discussão é a inconstitucionalidade da mesma. Embora muitos não saibam, ou não se recordam, as relações de trabalho estão amparadas pela Constituição, sobretudo, em seu artigo 7º.
Considerando que a Constituição Federal é a Lei máxima que limita poderes e define quais são os direitos e deveres dos cidadãos, quaisquer normas, leis, princípios ou portarias criadas devem obedecer ao que está determinado na mesma.
Assim, medidas que ferem a Constituição Federal são consideradas nulas, ou seja, não tem validade. No caso em tela, muitos aspectos da reforma trabalhista estão sendo considerados inconstitucionais, motivo pelo qual existem hoje, ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal.
Como exemplo, podemos ilustrar a discussão acerca da gratuidade da justiça, descrita no artigo 5º, inciso, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Tal direito é constitucional, contudo, as novas regras trabalhistas impõem algumas custas ao empregado, caso perca a ação entre outras. Esta obrigação restringi a gratuidade, e, pode ser interpretada como inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal não limita a gratuidade, se devidamente comprovada.
Podemos citar outras medidas discutidas pela inconstitucionalidade, como:
“A introdução do predomínio do negociado sobre o legislado, fora as hipóteses autorizadas pelo artigo 7º da Constituição;
A limitação dos recursos das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas;
A proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais, o que torna tais normas coletivas os únicos negócios jurídicos do país totalmente imunes à jurisdição;
A instituição de regime de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva. ”
Todas essas discussões causam incertezas e inseguranças jurídicas, visto que as relações trabalhistas demandam extrema cautela e podem acarretar sérios prejuízos tanto para empregados quanto para empregadores.
Embora estejamos na iminência de vigorar as novas regras não podemos ignorar a gravidade da inconstitucionalidade que está sendo analisada, assim, ainda que em vigor, tornando seu cumprimento obrigatório muitas empresas podem incorrer em erro ao seguir a normas trabalhistas estabelecidas na reforma, pois, se declaradas inconstitucionais não terão qualquer validade, podendo as mudanças serem consideradas prejudiciais aos empregados.

VIVIANE DO VALE LOPES

http://www.valor.com.br/politica/5032852/instituicoes-alertam-para-inconstitucionalidade-na-reforma-trabalhista
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
https://g1.globo.com/economia/noticia/reforma-trabalhista-e-aprovada-no-senado-confira-o-que-muda-na-lei.ghtml

INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA SAIBA QUAIS SÃO AS DISCUSSÕES ACERCA DO TEMA

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *