Em sua primeira participação em eventos como diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer manifestou entendimento que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de suma importância para garantir a entrada do Brasil na economia digital global.

Wimmer aponta que a LGPD se torna chave para o Brasil porque o comercio internacional se pauta pelas formas de como os países estão seguindo parâmetros internacionais de proteção de dados. “Antes da LGPD, o Marco Civil da Internet (MCI) trazia apenas um elemento para o tratamento de dados. Além disso, a LGPD nos aproxima da União Europeia e de países da América do Sul, como a Argentina”, disse Wimmer no primeiro dia do 34º Seminário Internacional da ABDTIC nesta segunda-feira, 16.

Além disso, aponta a diretora da ANPD, o empenho do Brasil em ingressar na OCDE é outro elemento que ajuda também a uma visão de que a lei de proteção de dados brasileira não restringe o comercio internacional, porque um dos aspectos analisados pela entidade é justamente como os países tratam seus dados, e isso envolve a criação de legislações que garantam tais aspectos.

“De fato a LGPD institui uma sistemática moderna de proteção de dados. Ela traz uma tentativa de trazer um regime corregulatório, a partir da lógica de construção de accountability e, ao mesmo tempo que protege os dados dos indivíduos, também reconhece que esses dados são insumos para negócios”, aponta Miriam.

Transferência internacional de dados

Miriam Wimmer reconhece que é preciso tratar do tema de transferência internacional de proteção de dados urgentemente. “Estamos em fase de reestruturação da ANPD. Mas já estamos em processo de engajamento com os inúmeros stakeholders do assunto e com diversos órgãos de governo”, declarou.

Sobre o artigo da Lei Geral de Proteção de Dados que trata do assunto, a diretora da ANPD apontou que é importante ter uma interpretação dele que permita a transferência de dados de forma segura e com segurança jurídica para todos os interessados.

fonte: teletime.com.br

LGPD é a garantia da entrada do Brasil na economia digital.

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