Poucos meses após sua entrada em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – L. 13.709/18, já começou a ser aplicada pela Justiça em ações reparatórias de danos morais e materiais, revelando uma tendência nesse sentido.

No caso concreto, uma incorporadora foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a um cliente, a título de indenização por danos morais , por ter compartilhado seus dados pessoais com outras empresas, sem o seu consentimento.

Conforme se verifica da sentença de primeiro grau, a empresa obteve os dados pessoais do autor (nome, endereço, profissão, estado civil), em virtude de um contrato de aquisição de uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário. Em seguida, repassou-os para financeiras, consórcios, empresas de arquitetura, de construção e de fornecimento de mobiliário planejado, que passaram a assedia-lo com publicidade.

A decisão baseou-se no registro de conversas entre vítima e assediadoras, nas quais restava claro que as empresas tiveram acesso a seus dados pessoais por meio da incorporadora, tanto que sabiam detalhes da compra do imóvel e do empreendimento imobiliário.

O fundamento da condenação foi a tutela da privacidade e intimidade, direitos fundamentais garantidos pela CF (art. 5º, X), Código Civil (artigos 11 a 21) e Código de Defesa do Consumidor (art. 6º), devendo sua violação ser reprimida nos termos da legislação em vigor (CC, artigos 186, 187, 422 e 2.035, parágrafo único).

Além de todos esses dispositivos, a sentença utilizou a LGPD para a identificar a conduta ilícita e o respectivo dever de reparação, pois a empresa não pode repassar dados obtidos por força de contrato ou qualquer outro meio, sem o prévio e expresso consentimento de seu titular.

Fato é que as empresas precisam se preparar pois a LGPD chegou, com todos os seus consectários legais, somando-se ao Código de Defesa do Consumidor como mais um instrumento jurídico eficaz a serviço do cidadão.

Capez, Fernando. A LGPD e o dever de reparação do dano moral, 2020. Disponível em: https://economia.ig.com.br/colunas/defesa-do-consumidor/2020-11-04/a-lgpd-e-o-dever-de-reparacao-do-dano-moral.html

LGPD e o dever de reparação do dano moral.

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