Caso o ataque hacker cause danos a titulares de dados pessoais que sejam perdidos ou vazados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá ser responsabilizado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em vigor desde setembro, a nova legislação também ganha importância porque o ataque cibernético à Corte tem levantado uma série de dúvidas sobre a segurança dos sistemas dos tribunais do país. (…)

A LGPD pode ser aplicada ao Judiciário porque também deve ser cumprida por órgãos públicos, além de empresas privadas. Embora as sanções administrativas da lei só entrem em vigor em 2021, titulares dos dados pessoais e o Ministério Público podem propor ação judicial por reparação de dano, inclusive moral.

O dano pode ser resultado do eventual vazamento de dados de processos judiciais tramitando em segredo de Justiça, como discussões de família e herança. Ou ainda da divulgação de informações em sigilo, a exemplo de dados sobre patrimônio ou protegidos da concorrência.

“Se e-mail privado ou documento sigiloso pessoal for vazado pode levar à penalização do STJ pela LGPD”, afirma Danilo Doneda, indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Segundo o especialista, se comprovado que o Judiciário não usou de padrões de segurança adequados, pode ser responsabilizado. “Quem for prejudicado pode buscar reparação com base na LGPD. Só que não há ainda precedente e quem vai julgar será o próprio Judiciário.”

A exposição de dados sensíveis que causar danos a empresas pode gerar o dever do Judiciário de indenizar, com base na LGPD, segundo o advogado Fábio Pereira, sócio de tecnologia da informação e proteção de dados no Veirano Advogados. “Do ponto de vista cível, é possível buscar indenização do Estado por dano causado ao titular dos dados pessoais, com base no artigo 42 da LGPD.”

O artigo 42 diz que “o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”.

Já a especialista Camila Lefévre, sócia responsável pela área de proteção de dados e direito digital do Vieira Rezende Advogados, alerta que o risco de reparação por órgãos públicos, baseado na LGPD, independe de dano material e mesmo dos dados terem sido vazados.

“Se a integridade desse dado for simplesmente ameaçada, a LGPD considera isso incidente de segurança”, afirma. “O cidadão deve ter confiança quando disponibiliza seus dados pessoais a órgãos públicos, em processos ou outras situações, como cadastros.” (…)

No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pretendia transferir milhões de processos para a nuvem, por meio de um contrato com a Microsoft. Mas o Conselho Nacional de Justiça acabou vetando a medida por falta de licitação e pela possibilidade de os dados ficarem nas mãos de uma empresa privada.

Ignacio, Laura. Bacelo, Joice. LGPD pode ser usada contra o STJ, 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/11/08/lgpd-pode-ser-usada-contra-o-stj.ghtml

LGPD pode ser usada contra o STJ.

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