REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO

MEDIDA PROVISÓRIA 680/2015

 

Tema que aguardava a manifestação concreta do governo foi sacramentado através da Medida Provisória n. 680/2015, publicada no dia 06 de julho de 2015, estabelecendo a redução da jornada de trabalho e salário no chamado “Programa de Proteção ao Emprego”, o chamado “PPE”, todavia, algumas peculiaridades sobre o tema merecem destaque, as quais empregadores e empregados deverão estar atentos.

Aparentemente, o PPE foi criado com alguns objetivos, quais sejam 1) preservar empregos nos momentos de crise; b) favorecer a recuperação econômica da empresa; c) estimular a produtividade do trabalho por meio da estabilidade provisória no emprego; e, d) fomentar a negociação coletiva com os sindicatos da categoria.

Como primeira condição, assevera o artigo 2º. da referida medida provisória “Poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e formas estabelecidas em ato do Poder Executivo federal”.

Outra exigência é que a empresa comprove sua regularidade fiscal, previdenciária e também do FGTS, o que já nos parece difícil diante do quadro de nossa economia.

Muito embora não esteja claro no referido artigo de que forma a empresa deverá comprovar suas dificuldades financeiras, parece que estamos diante de uma quebra de sigilo financeiro e comercial, posto que como condição a empresa será obrigada a expor seus números contábeis, a fim de viabilizar a aprovação do PPE, demonstrando se está ou não “em situação de dificuldade econômica-financeira”, de fato, os critérios não são claros e contradizem o alegado objetivo de recuperação econômica empresarial.

No entendimento da jurista Maria Helena Diniz, é de extrema importância a inviolabilidade do sigilo empresarial, pois uma vez estando em mãos de terceiros, ocasionaria a violação de dados importantes que são pertinentes ao empresário, podendo assim, tirar proveito e vantagens desleais, adquirindo conhecimentos da movimentação da empresa, gerando total insegurança para se aderir ao programa.

Ora, se a empresa passa por dificuldades financeiras é porque seu “chão de fábrica” está parado e sua empresa sem crescimento, com isso, os funcionários permanecem ociosos a maior parte da jornada de trabalho, portanto, o pedido de redução de jornada e salário é sinônimo de dificuldade financeira, ninguém solicitaria redução da jornada com a produção a todo vapor, não seria lógico, daí o porquê entendermos ser infundada esta exigência da lei, bastaria apenas a declaração da empresa relatando suas dificuldades de ordem financeira.

Outro ponto que merece destaque é a redução da carga horária em até 30% (trinta por cento) com a consequente redução salarial, lembrando que o PPE está condicionado à celebração de acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria predominante.

O governo repassará ao trabalhador o percentual de 50% (cinquenta por cento) desta redução salarial, limitado a 65% (sessenta e cinco por cento) do teto máximo do seguro desemprego (R$ 1.385,91 x 65% = R$ 900,84), este valor será custeado pelo FAT – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR.

Exemplo:

Salário atual R$ 2.500,00

A empresa pagará 70% (setenta por cento) do salário = R$ 1.750,00

O governo pagará a metade desta redução com recursos do FAT = R$ 375,00

Total a receber = R$ 2.125,00

É importante destacar que o FAT – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR subsidia o seguro desemprego, o abono salarial, bem como programas de desenvolvimento econômico, no entanto, podemos citar, infelizmente, que o BNDES tem se utilizado do dinheiro do FAT para subsidiar obras de grandes empreiteiras no exterior, portanto, o dinheiro tem sido utilizado pelo governo para finalidades que com certeza lhe beneficiam e não ao trabalhador, o rombo é inevitável.

Outro ponto que não nos parece razoável é a estabilidade provisória no emprego para o empregado que participar do PPE, ou seja, caso o PPE seja de 06 (seis meses), sendo este o prazo mínimo para aderir ao programa e o máximo de 12 (doze) meses, o mesmo terá uma estabilidade provisória de 1/3 do período de adesão ao programa, exceto nos casos de demissão por justa causa.

A legislação trabalhista já sacrifica o empresariado com outras estabilidades provisórias, e, desta forma, nota-se que a medida provisória não alivia em nada a crise empresarial, apenas transfere o problema para o empregado e empregador, dando de um lado e tirando do outro, exceto do governo, este se porta de maneira “intocável” na atual conjuntura.

Outrossim, o artigo 6º. da medida assevera que em havendo fraude no PPE, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, além de multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) desse valor.

Entendemos que o País passa por extrema dificuldade de crescimento, oriunda da má gestão do governo, assim, tal programa mais parece uma medida para “apagar o incêndio” do que um remédio para a efetiva crise econômica.

Um dos maiores problemas enfrentados pelas empresas está na ausência de uma efetiva reforma tributária, a qual, com certeza, traria as devidas reestruturações em relação aos tributos e outras contribuições devidas pelas empresas, assim, teríamos mais chances de crescimento, proporcionando empregos etc., isto seria uma consequência natural, no entanto, não é o que vemos na MP 680/2015 ora em análise.

Sabemos que a redução de impostos implica na redução de arrecadação, e, isto não agrada ao governo, assim o PPE repassou ao empregado/empregador um problema que num primeiro momento não lhes pertence, se por um lado a ideia parece interessante – redução da carga horária e redução salarial, por outro, torna-se inviável na forma em que foi criada a MP 680/2015.

Concluo que a medida provisória 680/2015, não traz uma solução concreta para o problema das empresas, ao contrário, exige a comprovação de suas dificuldades financeiras com total afronta aos direitos constitucionais; proporciona mais uma modalidade de estabilidade provisória do emprego; coloca em dúvida o efetivo recebimento de parte do salário com o dinheiro do FAT, e, consequentemente, não estimula o crescimento da economia.

 

Marisa Balboa Regos Marchiori

 

MP 680/2015: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm

MAIS UMA MANOBRA DO GOVERNO PARA TRANSFERIR RESPONSABILIDADES

2 ideias sobre “MAIS UMA MANOBRA DO GOVERNO PARA TRANSFERIR RESPONSABILIDADES

  • 29 de julho de 2015 em 15:37
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    Infelizmente estamos à mercê de uma política vergonhosa. É de extrema importância refletirmos com cautela acerca de todas as decisões administrativas desse país que está sendo verdadeiramente soterrado. Excelente matéria.

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  • 29 de julho de 2015 em 16:52
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    Parabens pela excelente matéria em pauta, o nosso país está uma vergonha, e os trabalhadores e empresários e que tem que pagar com a má administração da nossa Presidenta Dilma.

    Resposta

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