Através do Decreto 65.156/2020, publicado nessa sexta-feira (28/08/20), o governo paulista irá retirar inúmeros benefícios fiscais concedidos aos contribuintes. Na prática, com esta medida, benefícios fiscais de diversos segmentos sofrerão aumento na carga tributária.

Operações hoje beneficiadas pela “isenção” do ICMS (Anexo I do RICMS/00), serão tributadas pelo imposto a partir de novembro de 2020.

As operações até então beneficiadas pela “redução da carga tributária” (Anexo II do RICMS/00) deverão, a partir de novembro de 2020, a calcular e recolher o ICMS sem este benefício.

De igual maneira, as operações hoje beneficiadas pelo “crédito outorgado” perderão também este benefício (Anexo III do RICMS/00).

O agronegócio e o setor farmacêutico serão os mais afetados. Confira a lista resumida:

APAE – IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, benefício vigente até 31/10/20.
CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS, benefício vigente até 31/10/20.
DEFICIENTES – PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL, benefício vigente até 31/10/20.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – IMPORTAÇÃO – MEDICAMENTOS, benefício vigente até 31/10/20.
MEDICAMENTOS, benefício vigente até 31/10/20.
REPRODUTOR CAPRINO – IMPORTAÇÃO, benefício vigente até 31/10/20.
RORAIMA – INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, benefício vigente até 31/10/20.
INSUMOS AGROPECUÁRIOS, benefício vigente até 31/12/2020.
INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RAÇÕES E ADUBOS, benefício vigente até 31/12/2020.
MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, benefício vigente até 31/12/2020.

O decreto extingue também a isenção do ICMS para veículos PCD.

Entretanto, você sabia que essa medida adotada pelo Estado de São Paulo é ilegal? A alteração promovida pelo Decreto 65.156/2020 equivale a majoração indireta de tributo e, portanto, deve respeitar princípios constitucionais, em especial o princípio da anterioridade tributária, pois as cessações dos benefícios fiscais deveriam valer apenas no próximo exercício fiscal, ou seja, a partir de 01/2021.

O escritório MARCHIORI & MARCHIORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS atua em defesa dos interesses de seus clientes desde 1972 e fica à disposição para demais esclarecimentos, aconselhando aqueles contribuintes prejudicados por tal medida a ajuizarem ações na esfera judicial.

O Governo do Estado de São Paulo, DE FORMA ILEGAL, irá revogar diversos benefícios fiscais a partir de outubro de 2020.

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