Na nossa sociedade, as pessoas, na condição de consumidoras, correm o risco de serem submetidas aos mais variados infortúnios pelos fornecedores de produtos e serviços, situações em que são obrigadas a despender do seu tempo a fim de verem solucionados esses problemas.

É verdade que é aceitável que se perca algum tempo para serem solucionadas questões do cotidiano, inclusive, as que tratam de consumo. Contudo, será que é tolerável permitir que o consumidor perca excessivamente seu tempo produtivo com o intuito de ver resolvido um problema causado exclusivamente pelo fornecedor, abdicando, dessa forma, dos seus afazeres e da sua rotina útil?

O Poder Judiciário entende que não, cabendo, nesses casos, indenização por desvio do tempo produtivo do consumidor.
A moderna jurisprudência reconhece a autonomia da indenização por desvio de tempo útil do consumidor, distinguindo-a do dano moral, afirmando que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável, eis que, para uma relação de consumo equilibrada, os fornecedores, por intermédio dos seus serviços ou produtos, deveriam proporcionar ao consumidor condições para que ele possa empregar seu tempo nas atividades que desejar.

Os fornecedores, em um ato ilícito, transferem o ônus da sua atividade econômica ao consumidor, que se vê obrigado a despender esforços, que extrapolam o limite do razoável, para resolver problemas que os fornecedores tinham o devem de não causar.

Segundo o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém, fica obrigado a repará-lo (artigo 927). Além do mais, o Código de Defesa do Consumidor afirma que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores (artigo 14). E o ato de se apropriar, injustificadamente, do tempo de outrem pode provocar dano que vai além do mero aborrecimento do cotidiano, gerando, portanto, o dever de indenizar.
Tal entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, nos últimos tempos, vem aplicando a teoria do desvio produtivo do consumidor em diversos casos, ao indenizar consumidores que tiveram seu tempo desperdiçado por conta de serviços e produtos defeituosos de fornecedores. Vide esses julgados: AREsp 1.260.458/SP, REsp nº 1.634.851/RJ, AREsp 1.241.259 – SP e REsp 1.737.412.

Exemplos clássicos que demonstram abusos de direitos praticados pelo fornecedor em detrimento do consumidor que, por sua vez, se vê obrigado a perder grande parte do seu valioso tempo para que um serviço seja prestado de forma efetiva: enfrentamento de uma fila demorada em agência bancária, onde poucos dos guichês existentes estão abertos; ter que retornar à loja para reclamar de aparelho eletrônico que já apresenta problemas alguns dias ou semanas depois de adquirido; telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa para tentar cancelar um serviço não mais desejado, ou até mesmo para pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso; levar repetidas vezes à oficina veículo por conta de vício reincidente, dentre outras hipóteses de perda de tempo excessiva por parte do consumidor por culpa exclusiva do fornecedor.

Cumpre ressaltar que, assim como manda o Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a existência de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.

Dessa forma, é possível concluir o desvio do tempo útil do consumidor por ato ilícito do fornecedor de produtos e serviços é dano extrapatrimonial indenizável, cuja tutela é abarcada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em combate aos abusos advindos das relações jurídicas de consumo.

Por Mislene Alves dos Santos

REFERÊNCIAS
BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 31 de agosto de 2019.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 31 de agosto de 2019.
Gagliano, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017.
Teixeira, T., & Augusto, L. S. (2016). O dever de indenizar o tempo desperdiçado (desvio produtivo). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 110, 177-209. Recuperado de http://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/115490.

O tempo perdido do consumidor é indenizável!

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