O princípio do não confisco, clássico princípio de justiça nas relações tributárias, tem previsão expressa no art. 150, IV da CF/88, erguendo-se no texto constitucional como mecanismo que busca impedir que o Estado, em todas as suas esferas federativas, crie ou majore tributos de maneira imoderada, em intensidade excessiva, tornando a relação tributária impossível de ser cumprida e, assim, gerando efeitos negativos no sistema jurídico fiscal.
Nessa linha de raciocínio, surge o primeiro e mais estudado desdobramento do Princípio do não confisco, qual seja: o controle de intensidade da carga tributária.

Segundo o professor Estevão Horvath: “ao fixar o quantum de tributo a ser devido, o legislador tem de levar em conta que existe um limite” . Não é à toa que, a Constituição Federal, no Título VI, Capítulo I, Seção II, ao tratar “Das Limitações do Poder de Tributar”, dirige um mandamento nuclear a ser observado pelo legislador infraconstitucional quando fixa o elemento quantitativo do tributo, ou seja, sua alíquota, que, para muitos, é o elemento que normalmente leva a tributação ao odioso efeito confiscatório.

Sob essa premissa, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência de mais dois desdobramentos do princípio em apreço, quais sejam: a lesividade a terceiras pessoas indiretamente atingidas pelos efeitos decorrentes da tributação confiscatória e, o dano que o confisco gera para o próprio Estado.

Pois bem, no primeiro prisma de lesividade, o princípio do não confisco almeja combater a tributação confiscatória que, por certo, mutila o patrimônio e a renda do titular da riqueza, impede ou inibe a prosperidade empresarial, a livre iniciativa, diminuindo a capacidade econômica dos agentes econômicos. Por esse escopo é que o constituinte se preocupou em proteger esses contribuintes, talvez para evitar que a tributação em excesso não se converta em instrumento de extorsão.

Tome-se por exemplo, a figura do princípio do não confisco no caso do IPTU, que busca evitar que o imposto fixado de maneira excessiva impeça ou embarace o lícito direito do proprietário, usufruir de sua propriedade ou até mesmo, confiscá-la. O mesmo ocorre com o ITR.
Assim, quando analisado sobre esse aspecto, a intenção do constituinte foi a de proteger o interesse e o direito individual do sujeito passivo, evitando-se que o ato da tributação não desvie de sua finalidade precípua, que é a de arrecadar parcela necessária para manter o custeio das despesas públicas e, tão somente.

O segundo prisma de lesividade do efeito confiscatório, deve ser analisado sob a ótica e o impacto negativo que a tributação imoderada causa a certas pessoas – não necessariamente a do contribuinte – que são indiretamente atingidas. Tem-se, então, a preocupação de que o fisco, não confisque certos contribuintes pois deles terceiras pessoas são dependentes, consagrando-se assim, o interesse social e coletivo desse segundo aspecto.

A exemplo, cita-se a tributação sobre os agentes econômicos, em especial, os empresários e comerciantes. Quando um pequeno prestador de serviço não consegue manter seu empreendimento em funcionamento por não conseguir pagar a carga tributária exigida, é fácil enxergar que não será apenas o empresário que irá perder com a “quebra” da empresa, mas também, aquelas pessoas que ali trabalham e perderão seus empregos e salários.

Se pensarmos numa cadeia produtiva, outras empresas também ficarão afetadas pela “quebra” de um agente econômico que seja vital para sua cadeia de consumo. Se um fabricante fechar as portas por não conseguir mais lucrar em virtude da elevada carga de IPI e ICMS, por óbvio que os lojistas e empresas distribuidoras ficarão afetadas.
Se imaginarmos o confisco sobre um pequeno empresário, dono da única farmácia de uma cidadezinha do interior, onde somente ela fornece medicamentos a população, com a “quebra” da farmácia diante da exagerada exação fiscal, os moradores não poderão acessar o bem de consumo. Veja que, o dano do confisco gera mazelas sobre a empresa se alastrando ao trabalhador prejudicando o mercado, o emprego e o consumo.

Assim, podemos afirmar que atingindo o titular da riqueza, atinge-se também terceiras pessoas que dela dependem.

O terceiro prisma de lesividade do efeito confiscatório, gera uma situação catastrófica ao próprio fisco, já que o Estado tende a eliminar a continuidade dos fatos geradores, provocando o estancamento da fonte arrecadatória, além de induzir pessoas honestas a sonegarem, seja por revolta ou por verdadeira inexigibilidade de conduta adversa.

Como ensina o professor Hugo de Brito Machado: “seria matar a galinha dos ovos de ouro, extinguir a fonte de onde se nutre de recursos financeiros” . Ora, o tributo não pode ser inimigo dele mesmo. Se as empresas fecharem por não suportarem a carga tributária, quem vai recolher o ICMS, IPI, IRPJ, COFINS, CSLL e etc.? Constate-se que a tributação confiscatória se revela nociva ao próprio Estado prejudicando a arrecadação na medida em que a tendência natural advinda de tal conduta é a eliminação dos fatos geradores.

Ademais, quando a carga tributária se revela pública e flagrantemente confiscatória, a sonegação fiscal se torna mais evidente, talvez por defesa ou manutenção da subsistência de alguns contribuintes, o que, por certo, poderia ser evitado caso a prestação exigida fosse suportável. Em outros casos, a sonegação passa a ser vista como algo banal e usual praticado por pessoas honestas, trabalhadoras, que não possuem vocação para o crime, possivelmente em razão da natural revolta contra os notórios escândalos que evidenciam a corrupção na administração pública.

A falta de confiança na administração pública, fomenta a sonegação, pois o contribuinte não irá aceitar com tranquilidade, entregar seu dinheiro a ela. Neste mesmo sentido, se houvesse a opção em pagar o imposto de renda nos termos plenamente exigidos ou defender sua subsistência, nem precisaremos nos alongar nos comentários para saber qual seria a resposta. Imagine a situação de milhões de brasileiros que não conseguem pagar um plano de saúde, escola para seus filhos, será que essas pessoas vão entregar ao Estado quase um terço do que ganham a título de imposto de renda? Difícil será convencê-las a pagar o imposto 100% “por dentro”. O fisco leva as pessoas a optarem, viver ou pagar, e, nessa conjuntura, o medo da execução fiscal é infinitamente menor do que o medo de sofrer a miséria.

Seria muito melhor que o Estado cobrasse menos permitindo que todos pudessem pagar, o que, por certo, levaria a arrecadar muito mais do que no atual modelo, eis que, como seu viu, a alta carga tributária pode gerar o estancamento da fonte pagadora além da globalização da sonegação fiscal.

CONCLUSÃO

Com o presente trabalho, pretendeu-se mostrar que o princípio do não confisco, tem em sua essência a função de tutelar diferentes tipos de bens e pessoas, se revelando como garantia de natureza tríplice e, sob essa perspectiva, atuando como comando metaindividual.
Ao romper a barreira do interesse particular, para agraciar a sociedade como um todo, tutela direitos sociais, individuais e coletivos, servindo, inclusive, como instrumento de autocontrole estatal. Assim, permite que o Estado possa arrecadar os recursos financeiros dos quais depende para custear suas atividades típicas, sem, contudo, onerar excessivamente a riqueza do contribuinte, terceiros e a ele próprio.

Por André Colazantes Marcello

REFERÊNCIAS
HORVATH, Estevão. O princípio do não-confisco no direito tributário – São Paulo: Dialética, 2002.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Constitucional Tributário, 2ª ed. São Paulo, Editora Malheiros, 2015

OS TRÊS PRISMAS DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

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