Em razão da crise provocada pela COVID-19, muitas empresas tiveram o parcelamento de ICMS rompido por não conseguirem pagar as parcelas vencidas no período de 1º de março a 30 de julho de 2020.

O Decreto nº 65.171/2020, publicado na edição do Diário Oficial do último sábado (05/09), estabeleceu condições para o restabelecimento de parcelamentos celebrados no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP, que foram rompidos em razão de inadimplência de ao menos 1 (uma) parcela entre o período de 1º de março de 2020 à 30 de julho de 2020.

Condições para Adesão ao restabelecimento do Parcelamento 

I – Recolhimento das parcelas vencidas e não pagas até 1º de marco de 2020;

I – Recolhimento dos emolumentos de cartório, custas e demais despesas processuais eventualmente devidas.

O deferimento do restabelecimento está sujeito à adesão do devedor, a ser efetuada mediante prévia notificação administrativa no endereço eletrônico por ele informado no termo de adesão do PEP a ser restabelecido.

Postergação das parcelas

deferimento do restabelecimento implicará na postergação das parcelas vencidas no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020 e não pagas, as quais ficarão sujeitas aos acréscimos financeiros. O vencimento da primeira parcela postergada será no dia do vencimento do mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado e assim sucessivamente.

Prazo para adesão

O período para adesão do devedor vai de 16/09/20 à 30/09/2020.

Parcelamentos especiais de ICMS rompidos no Estado de São Paulo por falta de pagamento poderão ser restabelecidos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.