O escritório MARCHIORI & MARCHIORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 152, de 18/03/20, determinando a prorrogação do pagamento do recolhimento dos tributos federais no âmbito do SIMPLES NACIONAL. A referida medida justifica-se em razão do impacto causado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), que tem causado uma rigorosa penalização às microempresas, em razão da drástica redução do faturamento.

Pela resolução, o imposto apurado em março/20, com pagamento previsto para 20/04/2020, foi prorrogado para 20 de outubro de 2020. O imposto apurado em abril/20, com o pagamento previsto para 20/05/2020 foi prorrogado para 20 de novembro de 2020. E, por fim, o imposto apurado em 05/20 com pagamento previsto para 22/06/2020 foi alterado para 20 de dezembro de 2020.

Segue a íntegra da Resolução nº 152 de 18 de março de 2020:

Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê

Prorrogação do prazo para pagamento dos Tributos Federais no âmbito do Simples Nacional

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