Após o julgamento do REsp 1.221.170/PR, vem entendendo que as condições de creditamento devem ser analisadas, caso a caso, respeitando os critérios ali definidos, a fim de verificar se há subsunção ao conceito de insumo, ou seja, deve se debruçar sobre a especificidade do processo produtivo ou serviço prestado por cada contribuinte. Deixa claro, também, que a prova do direito ao crédito cabe a quem alega, ou seja, o dever de provar seu direito é do contribuinte.
Nesse sentido, inclusive em relação aos serviços de escolta de cargas de alto valor e de monitoramento de motorista, rastreamento, devem dar direito a crédito, caso sejam inerentes ao seu processo produtivo e ou prestação de serviço, mas desde que sejam devidamente comprovados pelo contribuinte que os custos de tais serviços foram por ele suportados.
Em suma, para fins de apuração de direito de crédito das contribuições, sob o regime de incidência não cumulativa, o termo “insumo” deve estar vinculado a “essencialidade” do processo produtivo do contribuinte, tomado em concreto, para análise da subsunção ao conceito de “insumo”.
Em sendo assim, então, o seguro obrigatório, e outros pagamentos feitos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), suportados pela empresa de transporte de cargas, poderão ser considerados como insumos na prestação daquele serviço, para fins de apuração de crédito das contribuições – PIS e COFINS.
Cumpre ressaltar que, tais valores devem ser suportados pela empresa transportadora, não podendo ser cobrado de seus clientes, a título de recomposição patrimonial (quando, então, não haverá direito a crédito).
Igualmente, no caso de despesas com seguros de cargas e frota, estas devem ser consideradas inerentes ao processo produtivo da empresa, e devidamente comprovados pelo contribuinte que os custos por tais serviços foram por ele incorrido.
Conforme voto da Min. Regina Helena Costa, é essencial o “item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. E por relevante entenda o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal.
Inclusive, em seu voto, o Min. Mauro Campbell propõe o “teste da subtração” para se referir ao grau de importância dos custos e despesas na geração do produto final, ou seja, atendem ao teste o dispêndio cuja subtração prejudica a própria obtenção do produto final sob os atuais parâmetros de pertinência ou essencialidade, e imprescindibilidade ou importância.
De todo modo, imprescindível sempre ter em vista a pertinência e a essencialidade, além da relevância, do gasto relativamente ao processo produtivo ou de prestação de serviço para que se lhe possa atribuir natureza de insumo. Ou seja, deve haver prova da pertinência de que aquele “gasto” guarde relação direta e intrínseca com o processo produtivo ou a prestação de serviço, haja vista que a ausência desses elementos probatórios não permite concluir pela inclusão no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.
Nesse sentido é o posicionamento recente da Receita Federal, conforme Solução de Consulta Solução de Consulta Nº 228 (DOU de 01/07/2019, Seção 1, pág. 142).
Nosso escritório está à disposição para mais detalhes e esclarecimentos sobre o assunto.

Seguro de carga e rastreamento podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS após o julgamento do REsp 1.221.170/PR

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