Com a finalidade de mitigar os efeitos da pandemia COVID-19 (novo coronavírus), informamos que no último dia 19/03/2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 7.820/20, regulamentando modalidade extraordinária de transação tributária, prevendo condições facilitadas para adesão ao programa de regularização de tributos.

Dentre outras medidas, a portaria prevê:

i) entrada de 1% do valor do débito transacionado, sendo possível o parcelamento dessa entrada em até 3 vezes.

ii) para contribuintes com inscrições anteriormente parceladas, a entrada corresponderá a 2% do valor consolidado, podendo ser parcelado o pagamento em até 3 vezes.

iii) o pagamento da primeira parcela da entrada fica diferido para o último dia do mês de junho/2020.

iv) para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o débito remanescente (após o pagamento do valor da entrada) pode ser pago em até 97 (noventa e sete) parcelas.

iv) para as demais pessoas jurídicas, o débito remanescente (após o pagamento do valor da entrada) pode ser pago em até 81 (oitenta e uma parcelas).

v) para as contribuições sociais disciplinadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do artigo 195 da Constituição Federal, o débito remanescente (após o pagamento do valor da entrada) pode ser liquidado em até 57 (cinquenta e sete) parcelas.

PRAZO PARA ADESÃO: 25 DE MARÇO DE 2020.

Para adesão à proposta da PGFN o contribuinte deve acessar a plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br)

PORTARIA PGFN Nº 7820, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Clique aqui e saiba mais.

O escritório MARCHIORI & MARCHIORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS se coloca à disposição para mais esclarecimentos.

Transação Tributária (Parcelamento) prazo para adesão até o dia 25/03/2020

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