Recentemente nós da Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, realizamos uma “live” em nossa página do Facebook a respeito da bomba de insulina e seus insumos mensais, conduzida pela Advogada Dra. Marisa Balboa Regos Marchiori, e, nesse artigo, gostaria de explanar mais sobre o tema. É de conhecimento de todos, que o Ministério da Saúde em sua portaria Nº 2.982, concede remédios BÁSICOS, ou seja, primordiais para a população brasileira, sendo distribuídos nos postos de saúde.

Contudo, essa lista é restrita e nem sempre atente as necessidades básicas, pois vários remédios essenciais estavam fora do rol taxativo do SUS. Contudo, no dia 25 de abril de 2018, o STJ – Superior Tribunal de Justiça, decidiu o Estado se obrigue a fornecer remédios que por ventura não se encontram na lista do SUS, mas que são necessários e essenciais para o indivíduo que não possuem condições financeiras de adquirí-los, cumprindo três requisitos impreteríveis, vejamos o entendimento:

“A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). STJ. 1ª Seção. REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo)”

A primeira delas, é um requisito óbvio e simples para se obter qualquer tipo de medicamentos, o laudo médico, tendo que observar alguns pré-requisitos, como consignar o tratamento ou remédio indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou a Denominação Comum Internacional (DCI), o princípio ativo, modo de uso, período de tempo, etc. Esse laudo não precisará necessariamente ser assinado pro um Médico que agrega o SUS, podendo também ter a assinatura de Médicos da rede privada, desde que esteja assistindo o paciente. O mais importante é que tal laudo deve ser imprescindível, demonstrando que aqueles medicamentos da lista do SUS não podem substituir os prescritos no laudo médico.

O segundo requisito, consiste na devida comprovação de hipossuficiência da pessoa que requer o medicamento. Vale uma observação nesse ponto, não se exige aqui aquela comprovação de pobreza, mas, a demonstração da incapacidade de arcar com os custeios referentes à aquisição do medicamento prescrito. Um exemplo bem claro seria um microempresário que possui uma renda de lucros em torno de cinco mil reais mensais, nesse caso não se trata de uma pessoa menos favorecida, mas o valor do remédio prescrito para ele é de R$ 350 mil reais cada cartela, ou seja, ele não tem condições de adquiri-lo, integralizando, portanto, o segundo requisito.

   O último requisito se refere à aprovação da ANVISA, o legislador foi cauteloso nesse sentido de proteger o cidadão dos medicamentos experimentais, que não tem comprovação cientifica de sua eficácia.

O direito à saúde é prestigiado na nossa Constituição Federal, o direito à vida plena e com qualidade estão nos tópicos de direitos fundamentais do cidadão brasileiro. O art. 196 do Texto Constitucional estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. E para efetivar esse direito, foi então criado o famoso SUS, Sistema Único de Saúde, que tem como ordem o “atendimento integral” de todas as pessoas, e é nessa integridade que podemos pugnar pelos direitos do fornecimento de remédios essenciais para a vida ou melhorar a qualidade da mesma. 

Mas não só, na falta de fornecimento pelo SUS existe o amparo legal para que o Estado cumpra com seu dever de zelar pela vida e saúde da sociedade, de modo que o conhecimento da população é essencial para fazer valer seu direito.

A Marchiori & Marchiori Sociedades de Advogados deseja aos seus clientes e a todos, uma melhor qualidade de vida, em todos os aspectos, por conseguinte, os seus profissionais capacitados estão à disposição para esclarecer todas as dúvidas e auxiliar nas informações que lhes garantam o acesso devido e digno a saúde, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis caso necessário, conte conosco.

Bianca Nunes Paixão.

VOCÊ SABIA QUE É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTÃO PREVISTOS NO SUS?

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