O Município de São José do Rio Preto publicou nesta última sexta-feira (23/04), o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, que concede desconto de até 100% em juros e multa.

A Lei Complementar 655/21, sancionada pelo Prefeito Edinho Araújo, irá beneficiar os munícipes e contribuintes com descontos no pagamento de débitos tributários e não tributários, celebrados, rompidos e/ou vencidos, exclusivamente até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida, ajuizados ou não, parcelados ou reparcelados.

Os débitos abrangidos pelo PPI poderão ser pagos a partir de1º a 31 de maio/21.

Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 100% dos juros e multa de mora. Para pagamentos de 50% à vista, o desconto é de 70%.

Para descontos de 50% nos juros e multa, o contribuinte deve optar pelo pagamento de 40% do valor total à vista, devendo efetuar o pagamento até o primeiro dia útil após a consolidação do acordo e o restante em cinco parcelas subsequentes.

A última opção é o desconto de 30% do total do débito correspondente às parcelas não vencidas de parcelamento ou reparcelamento não rompido e ativo.

A adesão ao “Programa de Pagamento Incentivado – PPI” de que trata referida lei complementar, poderá ser feita também pela internet, no endereço eletrônico www.riopreto.sp.gov.br

Neste sentido nos colocamos à disposição.

Informativo do Dr. André Colazantes Marcello – OAB/SP 405.209

ANISTIA: Município de Rio Preto lança Programa de Pagamento Incentivado com desconto de até 100% para débitos em atraso.

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