I. INTRODUÇÃO

Como é cediço, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, é um tributo de competência estadual, de natureza não-cumulativa, ou seja, compensa-se o que for devido em cada operação na mesma proporção do montante recolhido na anterior, nos termos do art. 155, §2º, inciso II da CF/88, sistema também conhecido como crédito e débito ou compensação. No entanto para que esse sistema possua efeitos práticos, inicialmente, é necessário compreender todo o ciclo de operação da empresa, analisando especificadamente seu ramo de atividade, para que então se verifique todas as possibilidades que ensejam o direito ao creditamento deste imposto.

II. CREDITAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTES.

Um dos segmentos com maior absorção desse sistema “crédito e débito”, é o Transporte Rodoviário de Cargas Intermunicipal e Interestadual, o qual permite que as transportadoras aproveitem créditos referentes a aquisições de ativos imobilizados na modalidade 1/48 por mês, desde que o bem esteja vinculado, diretamente, a atividade-fim do contribuinte, conforme prevê o Regulamento de ICMS (RICMS/2000), além de permitir, ainda, o creditamento referente a aquisições de produtos essenciais para a realização do transporte (materiais de uso e consumo), como pneus e peças, observando os requisitos impostos pelas Legislações Estaduais.

Contudo, as empresas atuantes neste ramo de atividade, encontram inúmeras dificuldades fiscais ao tentarem implantar o creditamento do ICMS sobre os produtos essenciais para sua operação, pois, lamentavelmente, cada Estado possui entendimento diverso sobre o tema, confundindo em muito a vida dos contribuintes, que precisam buscar auxílio aos escritórios de advocacia para interpretarem a norma legislativa estadual.

O Estado de Minas Gerais, por exemplo, autoriza o prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, optante pela apuração de ICMS por débito e crédito, a creditar-se do imposto na aquisição de pneus adquiridos para utilização em veículos próprios, nos termos do inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

“RICMS/2002/MG – Art. 66, inciso VIII – a combustível, lubrificante, pneus ou câmaras-de-ar de reposição, adquiridos por prestadora de serviços de transporte e estritamente necessários à prestação do serviço, limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios;”

O fisco paranaense possui entendimento análogo ao fisco mineiro, permitindo o creditamento de pneus, lubrificantes, aditivos, fluidos e câmaras de ar, nos termos do § 4º do Art. 22 do RICMS/PR.

“§ 4° O estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado – CAD/ICMS, que não optar pelo crédito presumido previsto nos itens 48 e 49 do Anexo III, poderá se apropriar do crédito do imposto das operações de aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e mercadorias destinadas ao ativo permanente, observado o disposto no § 3° do art. 23, efetivamente utilizados na prestação de serviço iniciada neste Estado”.

Contudo, infelizmente, existem inúmeros outros Estados que não entendem da mesma maneira, como por exemplo os Estados de São Paulo, Bahia, Goiás, sendo que para estes, o creditamento de pneus, peças, etc., somente será possível a partir de 1º de

janeiro de 2033, nos termos do art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/1996 e Lei Complementar 171/2019.

III. EXCLUSÃO DO PEDÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Outro ponto muito interessante que será abordado no artigo, diz respeito a exclusão dos valores pagos a título de pedágio sobre a base de cálculo do ICMS, assunto muito debatido em nosso ordenamento jurídico.

A Lei Federal nº 10.209/2001, instituiu o sistema do vale-pedágio obrigatório nas operações relativas ao transporte, taxando no §1ª do artigo 1º que os pagamentos a título de pedágio, efetuados por veículos de cargas, é de responsabilidade do embarcador ou de seus equiparados.

“Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.

§ 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.”

Este mesmo dispositivo legal, em seu artigo 2º, é claro ao afirmar que os valores recebidos pelo transportador à título de Vale-Pedágio, não integram o valor do frete, não sofrendo em hipótese alguma a tributação de qualquer tipo de imposto, como por exemplo: ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

“Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.”

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao responder as consultas nº 734/2000 e 18.897/2019, proferiu entendimento análogo ao acima exposto, entendendo que os valores pagos à título de Vale-Pedágio, não integram a base de cálculo do ICMS, veja:

“Resposta à Consulta Tributária nº 18.897/2019- Item 15. Todavia, quando se toma por base o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei federal 10.209/2001, o fornecimento do “Vale-Pedágio” passa a ser de responsabilidade do embarcador (subcontratante da prestação efetiva de serviço de transporte rodoviário de carga), que, nos termos do “caput” do artigo 3º da mesma Lei, deverá antecipar o “Vale-Pedágio” obrigatório ao transportador (subcontratado autônomo), em modelo próprio, independentemente do valor do frete, de onde se depreende que seu valor não será debitado pelo transportador autônomo ao subcontratante, e, nessa hipótese, esse valor não se incluirá na base de cálculo do imposto estadual.”

Desta maneira, o escritório Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados orienta a todos seus clientes e parceiros que, antes de realizar qualquer tipo de compensação (administrativa ou judicial), busque orientação do departamento jurídico e contábil da empresa, minimizando ao máximo os riscos da realização de um creditamento indevido, o qual traria enormes problemas para a empresa.

Nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos e informações.

I.V. REFERÊNCIAS.

BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – LEI KANDIR.
MINAS GERAIS. Regulamento do ICMS. Parte Geral. Artigo 66. 2002.
PARANÁ. Regulamento de ICMS. §4º, artigo 22. 2015.
SÃO PAULO. Secretaria Estadual da Fazenda Pública de São Paulo. Consulta Tributária nº 18.897/2019

Escrito por EDER MARTINS
Advogado Inscrito na OAB/SP nº 443.241

As medidas preventivas que as transportadoras devem adotar antes de realizar o creditamento do ICMS referente aos ativos imobilizados e vale pedágio.

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