O Senado aprovou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao Refis da crise (programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias
Tribunal realiza sessão sobre guerra fiscal
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo analisará processos relacionados à guerra fiscal em sua próxima sessão monotemática – julgamento em bloco de vários casos sobre um mesmo tema. O TIT, formado por representantes do Fisco e
Supremo julgará lei de 2001 do Funrural
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar, por meio de repercussão geral, a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os ministros analisarão a Lei nº 10.256, de 2001, que, de acordo com
TRT-3ª – Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela
Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, se o empregado recebe gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador o reverte a seu cargo efetivo sem justo motivo, esta gratificação não poderá ser
TJSC – Segurada com câncer de mama receberá medicamento e indenização moral
A 4ª Câmara de Direito Civil, em processo sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por uma operadora nacional de planos de saúde, que pretendia afastar sua responsabilidade pelo tratamento de uma segurada com câncer
TRT-3ª – Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade
“Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Assim dispõe a Súmula 91 do TST, que proíbe o pagamento do “salário complessivo”. A prática consiste no pagamento
TST – Mantida conversão de dispensa imotivada em justa causa por improbidade
Por maioria de votos, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a conversão em justa causa da dispensa imotivada de um assessor jurídico da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) acusado de improbidade administrativa. A conversão
TRT-18ª – Portadora de HIV dispensada de forma discriminatória vai receber dano moral
Trabalhadora da empresa L. Limpeza e Conservação Ltda que foi dispensada de forma discriminatória por ser portadora do vírus HIV vai receber indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Tribunal Regional
TST – Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade
Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou
Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ
Quatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial,
