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Autor: admin

Senado reabre prazo de adesão ao Refis

O Senado aprovou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao Refis da crise (programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias

admin 12 de setembro de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Tribunal realiza sessão sobre guerra fiscal

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo analisará processos relacionados à guerra fiscal em sua próxima sessão monotemática – julgamento em bloco de vários casos sobre um mesmo tema. O TIT, formado por representantes do Fisco e

admin 12 de setembro de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Supremo julgará lei de 2001 do Funrural

O     Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar, por meio de repercussão     geral, a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural     (Funrural). Os ministros analisarão a Lei nº 10.256, de 2001, que, de     acordo com

admin 12 de setembro de 201312 de setembro de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

TRT-3ª – Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela

Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, se o empregado recebe gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador o reverte a seu cargo efetivo sem justo motivo, esta gratificação não poderá ser

admin 12 de setembro de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

TJSC – Segurada com câncer de mama receberá medicamento e indenização moral

A 4ª Câmara de Direito Civil, em processo sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por uma operadora nacional de planos de saúde, que pretendia afastar sua responsabilidade pelo tratamento de uma segurada com câncer

admin 16 de agosto de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

TRT-3ª – Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade

“Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Assim dispõe a Súmula 91 do TST, que proíbe o pagamento do “salário complessivo”. A prática consiste no pagamento

admin 16 de agosto de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

TST – Mantida conversão de dispensa imotivada em justa causa por improbidade

Por maioria de votos, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a conversão em justa causa da dispensa imotivada de um assessor jurídico da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) acusado de improbidade administrativa. A conversão

admin 16 de agosto de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

TRT-18ª – Portadora de HIV dispensada de forma discriminatória vai receber dano moral

Trabalhadora da empresa L. Limpeza e Conservação Ltda que foi dispensada de forma discriminatória por ser portadora do vírus HIV vai receber indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Tribunal Regional

admin 25 de julho de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

TST – Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade

Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou

admin 25 de julho de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ

Quatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial,

admin 19 de julho de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais
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