Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu serem indevidas horas extras pleiteadas pelo motorista durante o tempo de espera da carga e descarga de caminhão. No processo analisado, o funcionário recebia corretamente a indenização pelo tempo de espera,
A 1ª turma do TRT da 4ª região considerou legitima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu gerente no grupo de Whatsapp da empresa. A decisão foi unânime e confirma a sentença do juiz do Trabalho de primeiro
Os crimes cibernéticos ligados a sequestro de dados (mais conhecidos pelo termo em inglês ransomware) têm se tornado cada vez mais sofisticados, frequentes e graves no Brasil, às vezes prejudicando as atividades das empresas por até 20 dias. Esse tipo
O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à uma empresa, acera do pagamento em dobro das férias de uma operadora de máquina, em razão da ausência de comunicação formal prévia com a antecedência de 30
Quando as dívidas fogem do controle, a ponto de a pessoa não conseguir mais pagar despesas básicas para sobreviver, fica difícil enxergar uma saída. A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a carga tributária de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022. O anúncio ocorreu em coletiva, nesta quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de
O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim
Saiba mais, clique no link do parecer da PGFN: parecersei14483-2021-despachopgfn.pdf Comentário: Esclarecendo a matéria e o temor trazido aos empresários no Parecer nº 12.943/2021 da Receita Federal do Brasil (RFB), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do Parecer
