O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos
I. INTRODUÇÃO Como é cediço, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, é um tributo de competência estadual, de natureza não-cumulativa, ou seja, compensa-se o que for devido em cada operação na mesma proporção do montante recolhido
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi
Processo, que volta a ser analisado com voto do ministro Dias Toffoli, foi um dos temas tributários tratados ontem pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estão finalizando as tratativas para firmar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a proteção de dados dos consumidores. A expectativa é de que o
Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou
Recentemente, o dispositivo legal que previa os elementos capazes de autorizar a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, artigo 50 do Código Civil Brasileiro, foi modificado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal n. 13.874/2019) e, com
Trabalhadores vêm usando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor há quatro meses, para buscar informações ou fortalecer a argumentação de ações trabalhistas. Em alguns casos, tentam ainda convencer juízes a manter suas identidades sob sigilo, com
Passados mais de 60 dias da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muitos empresários ainda não deram o devido valor e a atenção que o regramento exige. A lei, que passou a vigorar em 18
Em sua primeira participação em eventos como diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer manifestou entendimento que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de suma importância para garantir a
