O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1/6) o PL 4188/2021, que traz uma série de alterações nas regras para utilização de garantias no país.

Um dos exemplos é a mudança na lei sobre a impenhorabilidade de imóvel (Lei 8.009/90) para permitir essa penhora em qualquer situação na qual o imóvel foi dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos.

De acordo com a proposta, essas regras também valerão quando a dívida for de terceiro, como no caso de um pai garantindo uma dívida do filho com um imóvel que possui, por exemplo. Só ficaram de fora dessas novas regras os imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações rurais.

Atualmente, a legislação é clara ao restringir a utilização do único imóvel da família como garantia. A situação é permitida apenas em casos específicos, como na hipoteca, quando ele é oferecido como garantia real. Mas, a partir do substitutivo aprovado pela Câmara, um mesmo imóvel poderá ser utilizado como garantia em diferentes operações financeiras. Esse ponto, inclusive, foi um dos que mais gerou debate no plenário. A oposição, que era contra o projeto, alega risco de uma bolha a partir do “excesso de empréstimos”.

O relator do PL 4188/2021, deputado João Maia (PL/RN), promoveu mudanças no texto que foi apresentado ao Congresso pelo Palácio do Planalto. Algumas das emendas acolhidas tratam da adoção de procedimentos de execução extrajudicial similares aos utilizados quando se trata de bens imóveis. Outras, de regras específicas para casos de penhora, execução extrajudicial e hipotecas de imóveis rurais.

A emenda mais relevante, no entanto, reduz a zero a alíquota de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos fruto de títulos, valores mobiliários e letras financeiras, desde que pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Os artigos que tratam desse tema foram incluídos no texto a pedido do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Comentário

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.188/2021, com a finalidade instituir um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito, que segue agora para votação no Senado.

Dentre as propostas, tem-se a mudança na Lei de Impenhorabilidade (Lei 8.099/90), a fim de admitir a penhora de imóvel que tenha sido dado em garantia caso haja inadimplência do tomador do crédito, em qualquer situação, ainda que a dívida garantida seja de terceiro e independente do tipo de obrigação e destinação dos recursos.

Desse modo, mesmo que o imóvel seja o único bem do garantidor, ou seja, bem de família, poderá ser penhorado, o que é vedado pela legislação atual, com algumas exceções para casos específicos.

Ainda, com a alteração, um mesmo imóvel poderá ser utilizado como garantia para diferentes operações financeiras. A proposta, contudo, não alcança imóveis rurais que venham a ser utilizados como garantia de operações rurais.

Além disso, o texto propõe a criação de um serviço especializado de garantias, através de instituições privadas com autorização de funcionamento pelo Banco Central, mudanças de regras relativas à alienação fiduciária e execução extrajudicial de operações garantidas por hipoteca, dentre outras.


Isabela Diniz Gimenes
OAB/SP 381.589

Câmara aprova projeto de lei que altera regras sobre garantias de crédito.

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