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O princípio do não confisco, clássico princípio de justiça nas relações tributárias, tem previsão expressa no art. 150, IV da CF/88, erguendo-se no texto constitucional como mecanismo que busca impedir que o Estado, em todas as suas esferas federativas, crie

Recentemente nós da Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, realizamos uma “live” em nossa página do Facebook a respeito da bomba de insulina e seus insumos mensais, conduzida pela Advogada Dra. Marisa Balboa Regos Marchiori, e, nesse artigo, gostaria de

Em razão dos sucessivos planos econômicos para o controle da inflação na década de 1990, o emprego dos índices de atualização monetária já não refletia os elevados índices inflacionários (expurgos inflacionários), o que acabou por “corroer” o patrimônio existente nas

A palavra inglesa Compliance tem origem do verbo “to comply” que, traduzido literalmente, significa “agir de acordo com”. No ambiente corporativo, foi o nome adotado para conceituar o conjunto de práticas e mecanismos de gestão corporativa aplicados com a finalidade

Um misto de aflição e ansiedade reinam nos corações de empregados, empregadores, Magistrados, Advogados, enfim, de toda sociedade que será atingida pelas reformas trabalhistas. Além de muitas mudanças, sendo algumas delas significativas, nos incomoda a iminente insegurança jurídica. Infelizmente a

Uma grande revolução tecnológica começa a dar seus primeiros passos em âmbito nacional. O termo ainda é desconhecido entre a maioria da população, a “internet das coisas”. Este nome movimentará até o ano de 2025 cerca de US$ 132 bilhões

A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS e da Cofins deve abrir espaço para questionamento da majoração dessas contribuições sobre os

MARCO AURÉLIO MARCHIORI, sócio do escritório Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, especialista “lato senso” em Direito Tributário pelo Centro Universitário de Rio Preto-UNIRP, especialista “lato senso” em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET, membro da

Herança é todo o bem material, direito ou obrigação que é passado para outra pessoa por via testamentária. Normalmente, a herança são os patrimônios que uma pessoa que, quando morre, repassa para os seus sucessores. Esta simples definição de herança

DELAÇÃO PREMIADA: MOCINHO OU VILÃO?   Inicialmente explicarei o conceito deste benefício para que possamos delongar um pouco mais sobre o assunto. A Delação Premiada é o preceito que rege sobre a articulação voluntária de um acusado, em favor da