Sancionada em 31/12/21, a Lei Complementar nº 188, aumentou o teto de receita bruta para a categoria dos transportadores autônomo de cargas, possibilitando regularizarem esta prestação de serviço. Para as empresas contratantes, é de suma importância que, na contratação de
O Tribunal da 4ª Região reverteu decisão de primeiro grau que condenou empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e honorários periciais. Em análise, a turma entendeu que, embora o reclamante tivesse contato com graxas e óleos
Foi publicada na última quinta-feira (04/01), a Lei Complementar 190/22 que regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquotas, incidente nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto. A cobrança que era realizada com
É de conhecimento geral que a responsabilidade pela guarda dos dados pessoais dos funcionários e dos clientes compete exclusivamente à empresa que os armazena e, caso esses dados sejam utilizados para outros fins que não os contratados, indubitavelmente a empresa
Uma questão crucial para os superendividados está em discussão no governo federal. O Executivo pretende definir quanto os credores, como bancos e financeiras, podem reter da renda dos devedores para o pagamento de débitos. A medida em estudo viria na
O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal1, e calculada no percentual de 2,5% (dois e meio por
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo firmado entre o Banco Santander (Brasil) S. A. e uma gerente de relacionamento para dar quitação geral de todas as parcelas que decorreriam da relação de
Varejistas de todos os segmentos no Estado de São Paulo podem aderir a partir de amanhã ao Regime Optativo de Tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST). Para quem aderir,
Em julgamento na 1ª Seção, dois ministros votaram a favor das chamadas ações rescisórias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir brecha para que a Fazenda Nacional reverta o resultado de processos já encerrados e com decisão favorável aos
Publicada em dezembro de 2000, a Lei sob n. 10.101, regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros e resultadas da empresa, a tão esperada ‘PLR”. Nela, consta que a PLR será objeto de tratativas entre uma comissão paritária escolhida pelas
