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ENERGIA ELÉTRICA – PANDEMIA – Pagamento pelo efetivo consumo e não pela média de consumo dos últimos 12 meses ou pela demanda contratada.

ENERGIA ELÉTRICA – PANDEMIA – Pagamento pelo efetivo consumo e não pela média de consumo dos últimos 12 meses ou pela demanda contratada.

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), por meio da Resolução Normativa nº 878/2020, editada com o objetivo de garantir a continuidade do serviço em meio ao atual cenário pandêmico, autorizou as distribuidoras de energia elétrica a adotarem alternativas à

marchiori 8 de abril de 2021 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação.

Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação.

O salário-maternidade – benefício no valor de um salário mínimo que pode ser solicitado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por mães e adotantes – poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares em caso de complicações médicas

marchiori 8 de abril de 2021 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional.

Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional.

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada no dia 24 de março de

marchiori 26 de março de 2021 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Empresas enquadradas no Simples Nacional – Direito à Restituição: STF decide que Estados não podem cobrar o diferencial de alíquota.

Empresas enquadradas no  Simples Nacional – Direito à Restituição: STF decide que Estados não podem  cobrar o diferencial de alíquota.

Contribuintes do Simples Nacional ganham disputa no STF e obtém o direito de não mais recolher o DIFAL nas vendas interestaduais, sendo garantido o direito à restituição pelo indébito tributário. Foi decido pelo plenário do STF, nos autos da Ação

marchiori 24 de março de 202124 de março de 2021 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Lei Geral de Proteção de Dados – Proteção de dados de consumidores no Brasil é desafio para empresas.

Lei Geral de Proteção de Dados – Proteção de dados de consumidores no Brasil é desafio para empresas.

Nos últimos meses, empresas de diversos setores foram questionadas por autoridades e organizações da sociedade civil a respeito da possibilidade de vazamento da base de dados dos consumidores. Só o Procon de São Paulo, desde novembro do ano passado, enviou

marchiori 18 de março de 2021 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Fazenda Estadual deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência.

Fazenda Estadual deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência.

O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, determinou que a Fazenda Estadual restitua contribuinte com deficiência física que perdeu o direito à isenção do imposto devido à Lei nº 17.293/20 e

marchiori 17 de março de 2021 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Inteligência artificial está presente em metade dos tribunais brasileiros, aponta estudo inédito.

Inteligência artificial está presente em metade dos tribunais brasileiros, aponta estudo inédito.

Cerca de metade dos tribunais brasileiros possui projetos de inteligência artificial operantes ou em desenvolvimento – em sua maioria, a partir do trabalho feito por equipes próprias. É o que aponta o relatório da pesquisa Tecnologia Aplicada à Gestão dos

marchiori 10 de março de 2021 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

STF – Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior.

STF – Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior.

Por maioria, Plenário considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria. Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

marchiori 5 de março de 2021 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Lei complementar é obrigatória para a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS.

Lei complementar é obrigatória para a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para

marchiori 3 de março de 2021 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio.

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio.

O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos

marchiori 2 de março de 2021 Notícias Nenhum Comentário Ler mais
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