As punições referentes a Lei Geral de Proteção de Dados já estão em vigor desde o começo do mês de agosto. A Lei, que visa proteger dados pessoais de pessoas físicas, deverá ser seguida por todas pessoas jurídicas que coletem, armazenem ou utilizem tais dados, assim, aplicando-se aos condomínios.

Agora, tanto edifícios corporativos, habitacionais e conjuntos residenciais deverão se atentar e se preparem para as novas regras, sobretudo no que tange os dados de moradores, visitantes e funcionários.

Desta forma, se faz necessária a criação de termos específicos para a devida coleta de informações para entradas nos condomínios, como nome, CPF e placa do veículo, que também é considerada um dado pessoal, tendo em vista que pode identificar uma pessoa.

À atenção deve se voltar também aos equipamentos de segurança dos condomínios, como câmeras, vez que gravam e armazenam dados pessoais, como a imagem do morador e de seu veículo. Ademais, deverá haver um apelo em especial pelo tempo do armazenamento, pois tais dados não podem ser armazenados por tempo indeterminado, devendo ocorrer um planejamento pela administradora referente aos backups e dados guardados.

As sanções da LGPD já estão em vigor, e a multa prevista em lei pode chegar a 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ainda determinar que a empresa elimine os dados tratados do cliente, do funcionário, do prestador de serviço, ou do visitante, oriundos daquela atividade.

Condomínios deverão se adequar à LGPD para evitar multas.

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