Foi publicada na última quinta-feira (04/01), a Lei Complementar 190/22 que regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquotas, incidente nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto.

A cobrança que era realizada com base nas disposições da emenda constitucional 87/15 e Convênio CONFAZ 93/15, teve sua inconstitucional declarada pelo STF que decidiu que a diferença do imposto, somente poderia ocorrer mediante a edição de lei complementar. Os efeitos da decisão, contudo, foram postergados para valer a partir de 2022.

Chegado o ano de 2022, a discussão está longe de ter um fim. Isso porque, embora vigente com sua publicação, a Lei Complementar 190/22 trouxe a expressa previsão da observância de apenas 90 dias para produção de efeitos. Isso significa que os Estados estarão impedidos de cobrar o DIFAL nesse período.

Contudo, em razão da publicação tardia (2022), a lei complementar não atende o inciso III, b, do art. 150 da Constituição Federal, regramento este que veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro. Assim, a cobrança do DIFAL, somente poderia ocorrer, após transcorrido o prazo de 90 dias e no próximo exercício financeiro, isso é, em 2023.

Dessa forma, a tendência é que contribuintes de diversos setores da economia, judicializem a questão para garantir que a cobrança da diferença do imposto, ocorra somente em 2023.

A Marchiori & Marchiori Advogados que já acompanhava o tema, aconselha às empresas interessadas que prefiram a propositura de medida judicial antes de qualquer procedimento administrativo com vistas ao não recolhimento do imposto.


Dr. Andre Colazantes Marcello
OAB/SP 405.209

Conflito à vista: regulamentação tardia do DIFAL gera dúvidas e incertezas entre contribuintes.

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