O   contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta   corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los   ou oferecer bens para penhora. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal   de Justiça (STJ). Para advogados, o entendimento protegerá os contribuintes   de “bloqueios surpresa” das contas bancárias pelo sistema Bacen-Jud   do Banco Central – que permite a penhora on-line.

No caso analisado, que tratava de um processo da Braskem, os ministros   definiram também que a medida só pode ser efetuada por um pedido do credor –   no caso, a Fazenda Nacional. “A constrição de ativos não pode ser   determinada de ofício pelo magistrado”, disse o relator do recurso,   ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

É a primeira vez que o STJ traz essa linha de orientação, “que   privilegia a ampla defesa e o devido processo legal”, segundo a advogada   Ariane Guimarães, do escritório Mattos Filho Advogados.

No processo, a Braskem discutia na Justiça da Bahia a cobrança de débitos do   PIS. O juiz da execução fiscal na primeira instância bloqueou valores da   conta corrente da petroquímica antes de notificá-la. O Tribunal Regional   Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, reformou a decisão. O   entendimento foi de que se o devedor não foi citado não há   “razoabilidade jurídica” no pedido de penhora de ativos. Procurada   pelo Valor, a empresa preferiu não comentar o assunto.

No julgamento, os ministros da 1ª Turma do STJ, por unanimidade, concordaram   com a tese dos contribuintes. O relator do recurso, ministro Napoleão Nunes   Maia Filho, baseou-se no artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN).   Pela norma, o magistrado poderá bloquear contas bancárias caso o devedor   citado não apresente bens à penhora em cinco dias. O ministro ainda afirmou   que deve haver pedido de bloqueio pelo credor.

Advogados afirmam que a decisão é importante para frear juízes que costumam   congelar bens pelo sistema Bacen-Jud sem citar o devedor e mesmo sem a   solicitação do credor do débito. Ainda segundo advogados, o Tribunal Regional   Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) tem autorizado o   bloqueio antes da citação do devedor. “Muitos clientes já souberam do   bloqueio pelo gerente da conta bancária”, diz Marcelo Della Mônica, do   Demarest & Almeida Advogados. “Há juízes que fazem vista grossa para   princípios constitucionais e de legalidade.”

Anualmente, bilhões de reais são bloqueados pelo sistema Bacen-Jud. De acordo   com o último levantamento disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça   (CNJ), R$ 17 bilhões foram penhorados de janeiro a agosto de 2012. Em 2011, o   volume bloqueado chegou a R$ 22 bilhões.

Segundo o Banco Central, em 2012, foram registrados 4,9 milhões de pedidos de   bloqueio on-line. Pouco mais do que no ano anterior: 4,5 milhões de   solicitações. Até março deste ano, já foram feitos 1,1 milhão de pedidos.

De acordo com o advogado Antonio de Pádua Soubhie Nogueira, sócio do Ávila,   Nogueira e Miguel Neto Advogados, o problema “bloqueio surpresa” é   comum em todas as áreas do direito. “Os juízes acham que os devedores   vão esvaziar os cofres. Presumem que todos são bandidos”, afirma.   Nogueira diz ainda que nem mesmo os créditos alimentares e trabalhistas podem   ser motivo para o juiz efetuar o bloqueio sem a ciência do devedor.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão da 1ª   Turma. Para o órgão, o julgamento no caso da Braskem é isolado e diferente do   que já decidiu o STJ. “A PGFN defende a possibilidade de bloqueio de   ativos, e não de penhora, antes da citação quando se torna necessário   garantir o recebimento do crédito tributário”, afirma a procuradora   Alexandra Carneiro, coordenadora da atuação da PGFN no STJ.

Em 26 de março, o ministro Mauro Campbell Marques, em decisão monocrática,   decidiu que o juiz pode bloquear valores da conta bancária antes de citar o   devedor. No caso, porém, o débito exigido não era tributário. “Apesar de   termos a mesma lei que regula o procedimento de execução, o crédito   tributário possui garantias diferenciadas em relação às demais dívidas   públicas”, diz Ariane Guimarães, do Mattos Filho.

A 1ª Seção do STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que é possível realizar   a penhora on-line de depósitos bancários e aplicações financeiras antes do   fim das buscas para encontrar outros bens. Naquela ocasião, entretanto, não   ficou definido se o bloqueio de contas poderia ser decretada sem pedido da   Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou antes da citação do devedor.   Nesse processo, o STJ afirmou não ser possível analisar a questão porque   seria necessário o reexame de provas, o que é proibido pela Súmula nº 7 da   própria Corte.

 

Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente

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