Produtores   rurais de Minas Gerais conseguiram na Justiça Federal o direito de compensar   créditos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) com outros   tributos. Como a ação foi movida por pessoas físicas, a contribuição poderá   ser utilizada para quitar débitos do Imposto de Renda (IR).

A autorização foi dada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região na   análise de uma ação proposta por cinco produtores de milho, soja e frango em   Minas Gerais. No processo, eles pedem o reconhecimento de créditos do tributo   de aproximadamente R$ 500 mil para cada um, além da possibilidade de   compensação do montante com outros tributos.

Na decisão, a relatora do caso, Maria do Carmo Cardoso, citou a Lei nº   11.457, de 2007, que criou a Super-Receita. Segundo a magistrada, as normas   que tratam da compensação de tributos – após a Receita Federal ter   conquistado novas atribuição – não vedam a possibilidade de os créditos do   Funrural serem utilizados na compensação de tributos não previdenciários.   “Para a magistrada a regra de que tributos previdenciários não podem ser   compensados com federais não alcançou o Funrural”, afirma o advogado que   representou os produtores rurais na ação, Leonel Martins Bispo, do escritório   Carvalho Machado & Mussy Advogados.

Bispo afirma que atua em 17 casos semelhantes ao julgado pelo TRF da 1ª   região, e que a decisão é positiva para os produtores. “O caminho seria   o precatório caso eles não conseguissem compensar. Iam sofrer com um tempo   maior de espera”, afirma.

Para o advogado Leonardo Mazzillo, do escritório WFaria Advocacia, essa é   “uma decisão isolada da jurisprudência”. “Os produtores ficam   restritos a entrar com o pedido de precatório ou compensar com a própria   contribuição”, afirma.

O Funrural, que equivale a 2,1% sobre a receita bruta obtida com a   comercialização dos produtos agrícolas, foi considerado inconstitucional pelo   Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2010. Desde então, diversas   empresas já obtiveram na Justiça o direito de não recolher a contribuição e   receber valores pagos indevidamente.

Bárbara Mengardo – São Paulo

 

Créditos do Funrural podem quitar Imposto de Renda

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