A celebração do Dia da consciência Negra foi instituída oficialmente em âmbito nacional mediante a Lei nº 12.519/11.

Alguns Estados aderiam a data como FERIADO ESTADUAL como Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro.

Já os Estados onde não aderiram como FERIADO ESTADUAL, a responsabilidade recai sobre os Municípios, cabendo a câmara de vereadores decidir se haverá FERIADO MUNICIPAL.

Embora seja feriado na capital SÃO PAULO, no Estado de São Paulo não foi decretado FERIADO ESTADUAL, cabendo então, a cada Município, decretar o dia 20 de Novembro como FERIADO MUNICIPAL.

Em São José do Rio Preto, houve disputa e polêmica quando a Prefeitura decretou que 20 de Novembro se tornasse FERIADO MUNICIPAL, sobretudo, porque o Município já possui seus 04 feriados Municipais decretados. Todavia, restou decidido judicialmente, que É FERIADO em São José do Rio Preto, com uma exceção, para as empresas sindicalizadas junto ao Sindicato do Comércio Varejista de São José do Rio Preto, NÃO SERÁ CONSIDERADO FERIADO, sendo afastada a eficácia da Lei nº 11.358/13, com a alteração promovida pela Lei nº 11.571/13 (PROCESSO Nº 3014492-13.2013.8.26.0576).

Ou seja, as empresas sindicalizadas ao SINCOMÉRCIO poderão funcionar normalmente e não haverá pagamento de horas extras aos funcionários, restando um dia normal de trabalho.

Contudo, para as demais atividades não sindicalizadas ao SINCOMÉRCIO, caso haja funcionamento, deverão remunerar seus funcionários em hora extra em 100% ou conforme convenção coletiva, por se trabalho realizado em Feriado.

Nos demais Municípios deve haver uma consulta junto a Prefeitura para saber se o dia 20 de Novembro foi decretado ou não FERIADO MUNICIPAL.

VIVIANE DO VALE LOPES

Dia Nacional da Consciência Negra – 20 de Novembro É Feriado???

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