Doméstico – FGTS – Obrigatório

 

 

Regulamentado a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

 

 

A partir de 01/10/2015 – O empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 1º de outubro de 2015.

 

O empregador devera solicitar a inclusão – O empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma definida pelo Agente Operador do FGTS.

 

A CEF devera regulamentar as devidas disposições complementares – O Agente Operador do FGTS, observada a data definida e a peculiaridade dos empregadores e empregados domésticos,deverá regulamentar as devidas disposições complementares, de modo a viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei, inclusive no que tange às relações de trabalho existentes a partir de março de 2000.

Resolução CC/FGTS nº 780, de 24.09.2015 – DOU de 25.09.2015

 

Fonte: Consultoria LEFISC

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