Contribuintes do Simples Nacional ganham disputa no STF e obtém o direito de não mais recolher o DIFAL nas vendas interestaduais, sendo garantido o direito à restituição pelo indébito tributário.

Foi decido pelo plenário do STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, não estão mais obrigadas ao recolhimento do Diferencial de Alíquota nas vendas a consumidor final, não contribuintes do imposto.

– ENTENDA O CASO
Em 2016, a Suprema Corte suspendeu em sede liminar, a cláusula 9º do Convênio 93/15 que instituía as regras para cobrança do Diferencial de Alíquota das empresas do SIMPLES NACIONAL. Hoje, 2021, mantendo a coerência desse entendimento, o Supremo considerou INCONSTITUCIONAL a obrigatoriedade do recolhimento dessa diferença de imposto, por violação à reserva legal.

Os Ministros, por maioria apertada de seis a cinco (6×5), decidiram que os Estados não podem mais cobrar o DIFAL das empresa optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, sem que antes seja editada LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, sendo fixado a seguinte tese: “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Isso significa que agora, os contribuintes do SIMPLES NACIONAL, não estão mais obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota quando realizarem suas vendas a consumidores finais, não contribuintes do imposto.

– QUANDO PASSA A VALER A DECISÃO?
A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão que passará a valer a partir de 2022.

MAS ATENÇÃO!!! essa modulação não atinge empresas do SIMPLES NACIONAL, cuja eficácia da decisão, passa a valer imediatamente e, retroagirá ao ano de 2016 – data em que foi concedida medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Assim, VOCÊ, empresa do Simples Nacional que vem recolhendo o diferencial de alíquota sob as vendas interestaduais, a consumidor final, não contribuinte do imposto, SAIBA QUE PODERÁ REAVER VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, além de estar desobrigados pelos anos seguintes.

O Escritório Marchiori e Marchiori Sociedades de Advogados, que já vinha acompanhando atentamente essa discussão, dado o impacto positivo que a matéria poderia trazer para o caixa dos contribuintes (REDUÇÃO DE CUSTO), aconselha o ajuizamento de AÇÃO JUDICIAL, visando a obtenção desse direito, para o caso de futura alteração legislativa, e mesmo para pleitear a repetição do indébito tributário.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE
– Registro de entrada e saída das notas fiscais com o destaque do DIFAL – (último mês);
– As próprias cópias das notas fiscais – (último mês);
– Guias do recolhimento do DIFAL (último mês).

Nesse sentido nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos.

Empresas enquadradas no Simples Nacional – Direito à Restituição: STF decide que Estados não podem cobrar o diferencial de alíquota.

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