A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), por meio da Resolução Normativa nº 878/2020, editada com o objetivo de garantir a continuidade do serviço em meio ao atual cenário pandêmico, autorizou as distribuidoras de energia elétrica a adotarem alternativas à leitura padrão do consumo de energia, dentre elas, o faturamento pela média do consumo dos últimos 12 (doze) meses.

Embora a leitura não presencial esteja autorizada pela mencionada norma regulamentar, os Tribunais brasileiros estão interpretando como abusiva a referida prática para aqueles estabelecimentos comerciais que tiveram seu funcionamento diretamente afetado pelas medidas restritivas implementadas pelo Poder Público para o combate da pandemia do coronavírus (COVID-19), diante do declínio da atividade empresarial e, consequentemente, a redução drástica do consumo de energia elétrica.

Para os julgadores, a medição pela média do consumo nesses casos coloca as unidades consumidoras em desvantagem exagerada, em uma situação de onerosidade excessiva, considerando a queda substancial no consumo de energia elétrica comparado ao histórico de consumo em razão das peculiaridades de funcionamento das empresas durante a pandemia.

Desse modo, pelos motivos expostos acima, os Tribunais têm declarado inexigíveis os débitos decorrentes de faturamentos que não correspondem ao efetivo consumo de energia elétrica, mas sim à estimativa média dos últimos 12 (doze meses), determinando, ainda, que as distribuidoras realizem o recálculo das contas de energia com base na energia de fato consumida.

Para as empresas que sofreram protestos ou negativações em decorrências desses débitos, há ainda a possibilidade de arbitramento de danos morais.

Ademais, vale ressaltar que o Poder Judiciário, com fulcro no artigo 317 do Código Civil, que faculta ao juiz reequilibrar a prestação devida quando ela se tornar desproporcional por motivos imprevisíveis, como é o caso da pandemia, também vem autorizando a cobrança com base no consumo real para aquelas empresas que celebraram contrato de fornecimento de energia elétrica com a adoção do sistema de “demanda contratada”, isto é, com o pagamento de valor fixo pelo serviço, por visualizar a caracterização de desequilíbrio contratual nesses casos, considerando a redução da capacidade financeira dos estabelecimentos comerciais comprovadamente afetados pela pandemia e a excessiva onerosidade de ter que arcar com energia elétrica não efetivamente consumida.

ENERGIA ELÉTRICA – PANDEMIA – Pagamento pelo efetivo consumo e não pela média de consumo dos últimos 12 meses ou pela demanda contratada.

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