A GARANTIA NÃO ACABA QUANDO “TERMINA”

 

Temos duas garantias expressas em nosso Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) – a garantia legal e a contratual. Ambas arraigadas na regular fruição dos produtos e serviços comercializados.

 

É comum no ato da aquisição de produtos, ou mesmo na contratação de serviços, depararmo-nos com a seguinte frase: “1 (um) ano de garantia”, ou, “por mais tantos reais” aumente esta garantia para “mais 1 ano”. Essa é a chamada garantia contratual concedida pelos fornecedores aos consumidores, metodologia utilizada como instrumento de afirmação da qualidade dos bens colocados no mercado de consumo. Posto isto, em que pese à existência dessa garantia “contratual”, há ainda a “garantia legal”, consubstanciada no Código de Defesa do Consumidor.

 

A garantia legal é obrigatória e inderrogável, sendo imposta aos fornecedores por força do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como dispõe o artigo 26 do referido código:

 

Art. 26 – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis.

 

Dessa maneira, o consumidor ao adquirir um aparelho televisor com uma garantia de “05 (cinco) anos”, a garantia será de 05 (cinco) anos mais 90 (noventa) dias, uma vez que deverão ser somados ao prazo da garantia contratual “05 (cinco) anos” aos “90 (noventa) dias” da garantia legalmente estipulada, por se tratar de fornecimento de produto durável.

 

Assim, equacionando temos:

 

Garantia contratual (fornecedor) + Garantia legal (CDC) = Garantia total

 

Este é o caminho a ser trilhado pelo consumidor ao deparar-se com a tentativa do não cumprimento, por parte do fornecedor, da garantia após o decurso do prazo, o que, registre-se, atenta contra os princípios da boa-fé e da transparência.

 

Assim segue o artigo 50 do CDC:

 

Art. 50 – A garantia contratual é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único – o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

 

Imperioso saber que a informação sobre a garantia é direito básico do consumidor, consoante disposição do art. 6º, III, do respectivo diploma legal, valendo aqui sua transcrição:

 

Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço e garantia, bem como sobre os riscos que apresentem.

 

Pode ainda o consumidor, mesmo após transcorrido a garantia legal e contratual, defrontar-se com o surgimento de um inesperado defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto.  Assim, com o aparecimento do defeito ou vício oculto, o consumidor fará jus, novamente, a garantia legal prevista no artigo 26 do CDC, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia, conforme entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – REsp 984106.

 

Tal decisão visa combater as práticas abusivas dos fornecedores de produtos, como a obsolescência programada de produtos duráveis, consistente na redução artificial da durabilidade de produtos e componentes, de modo a forçar a sua recompra prematura. Assim, “independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), evidencia quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum”, conforme esclareceu o relator do REsp 984106 (STJ).

 

Assim, equacionando temos que a Garantia pela VIDA ÚTIL é mais abrangente do que a garantia pelo prazo contratual e legal.

 

Para que o consumidor tenha seus direitos assegurados, recomenda-se que:

1º exigir a nota fiscal e o termo de garantia contratual;

2º dentro do prazo de garantia (legal/contratual), guardar todos os comprovantes de envio do produto para assistência técnica, ordens de serviço que tiver acesso e protocolos de atendimento;

3º O produto durável, mesmo fora do prazo da garantia, apresentando defeito ou vício oculto dentro da esperada vida útil, o consumidor terá 90 (noventa) dias a contar da sua constatação para reclamar em juízo.

 

Embora o acesso à informação seja direito à todos e, hoje, totalmente acessível, as empresas são beneficiadas pela falta de interesse do próprio consumidor, que não faz valer seus direitos.

 

A correria do dia-a-dia faz com que as pessoas assumam responsabilidades que não são suas, uma vez que não querem ter o desgaste físico e emocional necessário para solucionar o problema de forma correta, assim, quando se deparam com um defeito após a garantia simplesmente se conformam em comprar outro produto, ao invés de buscarem informações que lhe assistam.

 

Quantas vezes ouvimos os mais velhos dizerem que as “coisas não duram mais quanto antes”??? De fato é uma realidade! Cabe ao consumidor exercer uma nova postura frente ao consumeirismo exacerbado e cobrar dos fornecedores o respeito e o devido comprometimento com a qualidade dos produtos e serviços prestados.

 

AUGUSTO ALVES SERVAN

FIQUE ATENTO COM A GARANTIA QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO E DESCONHECE

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