O   Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco   anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de   parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª)   entendem que a adesão a um programa federal interrompe – e não suspende – o   prazo de prescrição. Os ministros, porém, ainda divergem sobre a data de   reinício desse prazo: do inadimplemento ou da exclusão do contribuinte.

O entendimento é importante para a Fazenda Nacional em razão do elevado   percentual de exclusões dos parcelamentos federais. De acordo com a Receita   Federal, 85,5% dos contribuintes (110,5 mil) foram expulsos do Refis –   Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 9.964, de 2000. Nos   programas seguintes – Parcelamento Especial (Paes), de 2003, e Programa   Excepcional, de 2006 -, os percentuais são de 63,5% (238,1 mil) e 64,9% (55,7   mil). No Refis da Crise, de 2009, está em 54,6%.

Em recente julgamento, a 2ª Turma aplicou ao caso o artigo 174 (parágrafo   único, inciso IV) do Código Tributário Nacional. O dispositivo estabelece que   o prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário deve ser   interrompido “por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que   importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Para o ministro   Herman Benjamin, relator do caso, o Refis “é causa de interrupção da   prescrição, pois representa confissão extrajudicial do débito”.

A 2ª Turma analisou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal   Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Nele, o Fisco sustenta que o prazo   prescricional somente pode ser reiniciado com a publicação do ato de exclusão   do Refis, e não do “fato gerador”. “O prazo só deve correr   depois de finalizado o processo de exclusão, após o período de defesa do   contribuinte”, diz o coordenador-geral da Representação Judicial da   Fazenda Nacional, João Batista de Figueiredo.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin acatou o argumento. “Deve ser   prestigiada a orientação no sentido de que, uma vez instaurado o contencioso   administrativo, a exigibilidade do crédito tributário – e, com ela, a   fluência da prescrição – somente será retomada após a decisão final da   autoridade fiscal”, afirma.

Benjamin cita em seu voto precedente também da 2ª Turma nesse sentido. Nas   decisões, os ministros consideram que o Fisco estabeleceu por regulamentação   a obrigação de instauração de procedimento administrativo para a exclusão do   Refis.

Em julgamento realizado em 2010 pela 1ª Turma, porém, o relator, ministro   Benedito Gonçalves, defendeu outro entendimento. Segundo ele, a orientação   pacificada na Corte era de que “o prazo volta a fluir a partir da data   do inadimplemento do parcelamento”. O caso analisado também era de   contribuinte excluído do Refis de 2000.

O processo administrativo para a exclusão do contribuinte é demorado. No caso   analisado pelo ministro Herman Benjamin, durou quase dois anos. A adesão do   contribuinte ao Refis foi negada em 1º de novembro de 2001 e a publicação do   ato administrativo de exclusão ocorreu em 18 de outubro de 2003.

“Com esse entendimento, o STJ está premiando a Fazenda Nacional pela   demora. Ganhou dois anos de brinde”, diz o advogado Maurício Faro, do   Barbosa, Müsnich & Aragão. Ele entende que, nesse período, a prescrição   estaria fluindo. “A lei do Refis estabelece que, no caso de exclusão,   cabe recurso e este não tem efeito suspensivo. A Fazenda não pode alegar que   o prazo prescricional não correu nesse período.”

O advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida, entende que também   não deveria ser aplicado o artigo 174 do CTN. Para ele, se o Refis é causa de   suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151 do CTN), como   admite Benjamin, a Fazenda Nacional não deveria ter novos cinco anos para   ajuizar uma execução fiscal. “O prazo prescricional também deveria ser   suspenso. Assim, contaria-se o período anterior ao do parcelamento”,   diz.

Glaucio Pellegrino Grottoli, do Peixoto e Cury Advogados, também é favorável   à tese da suspensão do prazo de prescrição. Segundo ele, na dúvida, deveria   prevalecer o que estabelece o artigo 111 do CTN: “interpreta-se   literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão   do crédito tributário”. “No caso, o Refis é causa de suspensão da   exigibilidade do crédito tributário”, afirma.

Arthur Rosa – De São Paulo

Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento

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