Varejistas de todos os segmentos no Estado de São Paulo podem aderir a partir de amanhã ao Regime Optativo de Tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST).

Para quem aderir, o valor recolhido do ICMS-ST passará a ser definitivo. Já o contribuinte que permanecer no regime atual poderá ser obrigado a pagar complemento do imposto, além de ficar sujeito à fiscalização.

Na substituição tributária, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o ICMS para os demais, com base em uma estimativa de preço. No ROT, esse contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento quando vender a mercadoria para o consumidor final por valor menor do que o presumido. O Estado, por sua vez, fica impedido de exigir adicional se a empresa vender o produto por preço superior A arrecadação de ICMS-ST é relevante para o governo paulista. De janeiro a outubro, foram recolhidos R$ 24,9 bilhões por meio de substituição tributária.

O montante corresponde a cerca de 15% da arrecadação total do imposto. Em 2020, foram R$ 25,8 bilhões. São Paulo seguiu os passos de outros Estados – como Rio Grande do Sul e Minas Gerais – e instituiu o ROT como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2016, a Corte decidiu que as Fazendas estaduais devem restituir
o ICMS-ST na hipótese do preço de venda praticado pelo contribuinte ser menor do que o arbitrado (RE 593849).

Nos primeiros dez meses deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) recebeu 69.415 pedidos de ressarcimento, que somam R$ 4,9 bilhões. O total de complementos do imposto, no mesmo período,
foi de R$ 652,4 milhões. No ano passado, os valores foram menores: R$ 2,5 bilhões e R$ 194,6 milhões, respectivamente.

A exigência do pagamento adicional do ICMS-ST é menor do que o volume de ressarcimento porque, até então, não havia um regramento específico para apuração do imposto complementar, explica Ana Paula Galletta Machado, diretora de atendimento, gestão e conformidade da Sefaz-SP. “O complemento só era pago pelo contribuinte que também pedia o ressarcimento. Havia então o abatimento dos valores”, diz.

Em outubro, a Sefaz-SP, por meio da Portaria CAT nº 80, alterou algumas regras para ingresso no regime. A principal delas foi abrir as portas para o credenciamento de qualquer varejista situado no Estado. Antes, a Portaria CAT nº 25/2021 previa que o Fisco determinaria os segmentos autorizados a entrar no sistema.

Pela norma publicada em outubro, o contribuinte que aderir ao ROT, entre os dias 10 e 30 deste mês, sentirá os efeitos do regime de forma retroativa a 15 de janeiro. Dessa forma, não precisará pagar o ICMS-ST adicional relativo aos fatos geradores dos últimos nove meses.

A Fazenda, porém, estabelece uma condição. Prevê que a adesão retroativa ao ROT vale apenas para o contribuinte que não tiver feito pedido de ressarcimento do ICMS-ST entre os dias 15 de janeiro e 30 deste mês.

Ana Paula Galletta Machado, da Sefaz-SP, afirma que não será possível desistir do ressarcimento para obter o efeito retroativo. “Contribuintes que fizeram o pedido já receberam o ressarcimento. Além disso, a Portaria nº 25 [publicada no dia 1º de maio] já previa que o interessado em aderir não poderia pedir ressarcimento”, diz.

Para tributaristas, o ponto é sensível e pode gerar questionamentos. “Gera um problema concorrencial grande e de quebra de isonomia”, afirma o advogado André Menon, do escritório Machado Meyer. O contribuinte diligente, diz ele, que apresentou pedido de restituição, fica em situação desfavorável em comparação ao concorrente que não fez o mesmo. “O primeiro terá que pagar o complemento, o que gera um problema de custo que reflete na margem e no preço da mercadoria.”

Contribuintes que tiverem feito pedido de ressarcimento poderão aderir ao ROT até o dia 30. Mas sentirão os efeitos para o futuro, a partir de 1º de dezembro. Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) serão credenciados automaticamente no regime retroativo. Terão que se manifestar apenas se quiserem renunciar à adesão.

Empresas que perderem o prazo podem ingressar a qualquer tempo e os efeitos passam a valer no mês subsequente. Mas a permanência no ROT é de, no mínimo, 12 meses.

As grandes varejistas, dizem advogados, precisam fazer contas para verificar se a adesão vale a pena. Devem considerar, inclusive, que a entrada no regime é por pessoa jurídica e não por estabelecimento. “É benéfico, sobretudo, para quem tem muito ICMS-ST a complementar e para quem não vai atrás do ressarcimento”, aponta João Paulo Muntada Cavinatto, sócio no escritório Lefosse Advogados.

Para pequenas e médias varejistas, a vantagem estaria em desafogar o tempo com regras de conformidade (compliance), afirma Gustavo Haddad, sócio do mesmo escritório. “A verificação de complementos e ressarcimentos exige um controle
muito firme”, afirma o advogado.

Comentário

Com a adesão, contribuinte abre mão de pedir ressarcimento do ICMS-ST e Estado fica impedido de exigir adicional do imposto.

O governo do Estado de São Paulo editou portaria para regulamentar o chamado ROT-ST – Regime Optativo de Tributação, aplicável as empresas varejistas. Essa medida foi pensada para simplificar o pagamento do ICMS-ST, nos casos em que se verificava a necessidade de complemento do imposto, sempre que o valor da operação final se revelasse maior que a base de cálculo da retenção, isso é, quando o preço final superava o preço estimado para cálculo do imposto.

Pela nova sistemática, ao aderir ao ROT-ST, as empresas ficam livres da obrigação de complementar o imposto, mas, em contrapartida, abrem mão do direito de pedirem ressarcimento do valor pago a maior, quando as vendas ao consumidor final for realizadas por valor menor do que aquele estimado para a operação.

O prazo para adesão já está em curso, com aplicação de efeitos retroativos para quem aderir até 30/11/2021, caso o contribuinte não tenha formalizado pedido de ressarcimento, entre o período de 15/01/21 a 30/11/21.

Para quem aderir, o valor recolhido do ICMS-ST passará a ser definitivo, sem necessidade de qualquer complemento. Já o contribuinte que permanecer no regime atual poderá ser obrigado a pagar complemento do imposto, além de ficar sujeito à fiscalização.


Dr. Andre Colazantes Marcello
OAB/SP 405.209

ICMS-ST: São Paulo institui novo regime optativo de tributação para empresas varejistas.

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