A Medida Provisória 1.118/22, havia restringido o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o óleo diesel até 31/12/2022. Contudo, após forte pressão de grandes consumidores, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Lei Complementar nº 194/2022, reestabelecendo o direito ao crédito.

O principal intuito na edição desta norma, foi reduzir a alíquota de ICMS sobre o óleo diesel, ou ao menos estabelecer um teto para a cobrança dos Estados, medida que visa conter a alta dos preços dos combustíveis; entretanto, para surpresa dos tributaristas, a referida legislação, também voltou a permitir o creditamento do PIS e da COFINS sobre este insumo; é o que disciplina a nova redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 192/2022.

A sanção desta nova Lei Complementar, coloca um fim as discussões judiciais sobre o tema, a final, caso tal creditamento fosse vedado, os prejuízos para as indústrias e transportadoras, seriam incalculáveis.

Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição.


Dr. Eder Carlos Martins Filho
OAB/SP 443.241

Lei Complementar n.194/2022, reestabelece direito de creditamento sobre o Pis e Cofins para consumidores de óleo diesel.

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