Liminares   da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia   do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas   indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos   tribunais superiores que afastaram o pagamento de contribuição previdenciária   sobre essas verbas – como aviso prévio indenizado, férias e   auxílio-transporte.

Há decisões favoráveis nos Estados de São Paulo e de Minas Gerais. Se forem   confirmadas, os trabalhadores acabarão com um saldo menor no FGTS. Os   recursos do fundo podem ser sacados no caso de demissão sem justa causa,   doença grave ou aquisição de imóvel.

Em recente liminar concedida pela 7ª Vara Federal de Campinas, interior de   São Paulo, uma empresa ficou liberada de recolher o FGTS incidente sobre o   aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas,   férias gozadas e auxílio-transporte.

O juiz entendeu que a tese aceita nos tribunais superiores sobre a não   incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas   indenizatórias também poderia ser aplicada ao caso. Para o magistrado, apesar   de o FGTS ser “um depósito bancário vinculado, pecuniário, compulsório,   realizado pelo empregador em favor do trabalhador, visando formar uma espécie   de poupança para este, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em   lei”, a sua incidência estaria prevista no artigo 15 da Lei nº 8.036, de   1990. O artigo estabelece que a base de incidência do FGTS é a remuneração   devida ao trabalhador. Por isso, estariam excluídas as parcelas pagas que não   possuem natureza remuneratória.

Na decisão, o juiz cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   O entendimento da Corte é de que o auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso   prévio indenizado, auxílio-creche, abono de férias e terço de férias   indenizadas possuem caráter indenizatório. Segundo os ministros, “se não   há trabalho, não se pode falar em salário ou remuneração”.

O magistrado ainda faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal   (STF), que entendeu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre   o terço constitucional de férias por sua natureza indenizatória e não   incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Ainda   menciona decisão do STJ que aplicou o mesmo entendimento às férias usufruídas   e sobre valores de vale-transporte.

Porém, a 7ª Vara Federal de Campinas negou o pedido sobre adicionais noturno,   de periculosidade e de insalubridade, bem como sobre as horas extras e o 13º   salário. Para isso, cita jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal   (TRF) da 3ª Região no sentido de que esses adicionais inserem-se no conceito   de ganhos habituais e compõem a base de cálculo das contribuições sociais,   sendo reconhecida sua natureza salarial e não indenizatória.

Já em relação às horas extras, o magistrado afirma que são pagas em   decorrência do trabalho extraordinário. “Como tal, não tem caráter   indenizatório, mas remuneratório, pois visa retribuir o trabalho laborado em   regime extraordinário”, diz.

Para o advogado da empresa, Gease Henrique de Oliveira Miguel, sócio do   Oliveira Miguel Sociedade de Advogados, a tese tem chances de sucesso, já que   baseia-se em decisões consolidadas dos tribunais superiores. Segundo ele, a   empresa terá uma redução de aproximadamente 10% no recolhimento do FGTS.

O advogado ainda afirma que recorreu para pedir novamente a exclusão do FTGS   para as horas extras, adicional noturno e 13º salário. “O 13º salário   não corresponde a dias trabalhados, mas a uma gratificação natalina, sem natureza   salarial”, afirma. Para ele, as horas extras e o adicional noturno   também não poderiam ser considerados verbas remuneratórias. No mérito, o   advogado ainda pleiteia a devolução de todos os valores pagos nos últimos   cinco anos.

Em Minas Gerais, a 19ª Vara Federal de Belo Horizonte livrou companhias   filiadas a um sindicato de recolher o FGTS sobre o adicional de férias,   auxílios-doença e acidente e aviso prévio indenizado. A 22 ª Vara Federal de   Belo Horizonte também concedeu, por meio de liminar, os mesmos benefícios a   uma mineradora, incluindo ainda o abono pecuniário – venda de dez dias das   férias.

Segundo o advogado Antônio Carlos Frugis, do Demarest e Almeida Advogados,   alguns clientes têm procurado o escritório para ajuizar ações sobre o tema. Como   envolve direitos constitucionais, o caso poderá chegar ao STF. “Os   ministros poderão proferir uma decisão política, favorável aos trabalhadores,   ou uma decisão técnica, que segue a jurisprudência”, diz.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal   informou que o banco não é competente para fiscalizar e cobrar esses   depósitos e que a função é do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda assim,   a Caixa reconhece que a cobrança do FGTS é legal e pertinente nos termos da   legislação vigente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu   retornou até o fechamento da edição.

Adriana Aguiar – De São Paulo

Liminares reduzem depósitos de FGTS

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