Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu serem indevidas horas extras pleiteadas pelo motorista durante o tempo de espera da carga e descarga de caminhão.

No processo analisado, o funcionário recebia corretamente a indenização pelo tempo de espera, no percentual de 30% do valor do salário-hora, conforme determina a legislação.

No entanto, em sua reclamação trabalhista, pretendia receber o respectivo período como horas extras e adicional de 50%, sob alegação de que os procedimentos de carregamento e descarregamento eram realizados por meio de filas de caminhões que podiam “levar dias” e que, durante esse tempo, não podia se ausentar do veículo, pois necessitava acompanhar a fila quando esta se movimentasse.

Para fundamentar o pedido, alegou ser inconstitucional a previsão do artigo 235-C, parágrafos 1º, 2º, 8º e 9º da CLT, incluídos pela Lei nº 12.619/2012 (Lei do Motorista):

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

Porém, os Ministros decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso de revista do motorista nesse ponto, entendendo pela constitucionalidade do referido artigo e seus respectivos parágrafos.

fonte: tst.jus.br

Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão.

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