No dia 13 de Agosto de 2015, saiu publicado no site “Consultor Jurídico” reportagem a respeito de uma decisão de nossa Corte Suprema determinando que o Governo do Rio Grande do Sul, a mando da Justiça, realize obras em presídio local.

 

Segundo a reportagem, o Ministério Público Gaúcho ajuizou Ação Civil Pública para obrigar o governo do Estado a realizar em presídio local, obras de infraestrutura com a finalidade de proporcionar condições dignas de convivência aos encarcerados.

 

Em primeiro grau o Ministério Público foi vitorioso em sua pretensão, porém, a sentença foi reformada, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul modificado a decisão após não acatar os argumentos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de que não havia dotação orçamentária, violando com isso, a separação do Poderes, uma vez que implantar políticas públicas é tarefa que cabe ao Poder Executivo.

 

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal que, em votação unânime entendeu que o Poder Público (GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL) não pode invocar o princípio da Reserva do Possível para justificar sua omissão (este princípio o isentaria da obrigação de realizar uma obra se não houvesse dotação orçamentária) e, com isso deixar de cumprir decisões judiciais.

 

Neste caso, prevaleceu o entendimento empossado pelo Relator do Recurso, o Ministro Ricardo Lewandowski: “É lícito ao Judiciário impor a administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral.”.

 

O recurso acabou tendo repercussão geral reconhecida, ou seja, a tese definida passará a ser aplicada a todos os recursos que tratam da mesma matéria e que neste momento estejam em trâmite na justiça. 

 

Com isso, a partir dessa decisão o Poder Judiciário ao constatar nas prisões a falta de condições mínimas de existência ao ser humano, poderá exigir do Governo, qualquer um deles, a realização de obras visando a melhoria de condições daqueles que vivem encarcerados.

Desse ponto de vista, louvável a preocupação, ainda porque, aquele encarcerado também merece viver como ser humano, se cometeu algum erro, e encontrando-se na situação em que esta, certamente já esta pagando por isso.

 

Por outro lado, com base nessa decisão, pergunto: “E em relação a nossa saúde pública, pois, ao que parece, nosso sistema de saúde Pública está tão falido quanto nosso sistema prisional.

 

É de notório conhecimento a situação dos hospitais da rede pública de nosso país, chega a dar enjoo as reportagens que nos mostram pacientes dividindo macas, quando não jogados pelo chão, filas enormes para agendar uma consulta, pacientes que esperam anos na fila para realizar uma cirurgia, quando não morrem esperando. Tanto é verdade que um levantamento realizado pela Defensoria Pública da União apontou a existência de mais de 12.500 pacientes a espera de cirurgia em hospitais federais. (Fonte: http://www.anadef.org.br/ultimas-noticias/1-latest-news/3272-o-corredor-da-morte-nos-hospitais).

 

Ou seja, falta tudo: médicos, leitos, roupas para sala de cirurgia, remédios, e principalmente vergonha dos nossos governantes que nada fazem para mudar a situação.

 

O direito à saúde vale lembrar, pois ao que parece nossos Governos Federal, Estadual e Municipal se esqueceram disso, encontra-se tutelado na Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196 deve ser efetivado por meio da integralidade de assistência: diretriz prevista no artigo 198, inciso II, da Constituição Federal e o princípio expresso no artigo 7º, inciso II, da Lei 8.080 de 1990.

 

Assim, no mesmo sentido como aquele encarcerado que encontra-se sob a responsabilidade do Estado e, portanto, deve viver e conviver em um ambiente salubre de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana, a mesma situação jurídica deve valer para aquele cidadão, trabalhador que necessitando de tratamento médico recorre ao serviço público de saúde.

 

Portanto, o dever do Estado é de garantir a saúde, bem como podemos estender este dever as demais áreas como educação, lazer, esporte, cultura, habitação, mesmo assim, somos desamparados e abandonados à própria sorte.

 

Assim, ausente o Estado da prestação que lhe foi imposta pela Constituição Federal,  resta a todos nós fazermos a pergunta, até quando o Judiciário da mesma forma, louvável diga-se de passagem,  a preocupação com os encarcerados, pois com essa medida,  procura dar-lhes condições de vida de acordo com a dignidade da pessoa humana, continuará a permitir que se perpetue em nossos  hospitais públicos esse desrespeito ao cidadão, que paga senão a maior, uma das maiores cargas tributárias do mundo e em contrapartida não possui o mínimo de respeito ao se dirigir a qualquer hospital público de nosso país.

 

Assim, com essa decisão, cabe a nós todos cidadãos Brasileiros, tomarmos conhecimento de nossos direitos e sendo esses direitos negados pelos Governantes, batermos na porta do Judiciário, pois, da mesma forma que os encarcerados, os acamados também são cidadãos e necessitam viver de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana.

 

Jair Aparecido Moreira

NÃO HÁ DIFERENÇA ENTRE ENCARCERADO E ACAMADO

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