Quando as dívidas fogem do controle, a ponto de a pessoa não conseguir mais pagar despesas básicas para sobreviver, fica difícil enxergar uma saída. A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral.

Agora, a pessoa superendividada pode solicitar a renegociação em bloco das dívidas no tribunal de Justiça do seu estado, onde será realizada uma conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de pagamentos que caiba no seu orçamento. E, para tornar ainda mais ágil, essa conciliação também pode ser realizada nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procon, Defensoria Pública e Ministério Público.

Além desse avanço, conheça outras novidades trazidas pela Lei do Superendividamento para consumidores e consumidoras:

Quem é a pessoa superendividada

Uma pessoa está em situação de superendividamento, segundo a nova lei, quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Isso significa que as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo.

O que pode ser renegociado

A renegociação engloba as chamadas dívidas de consumo, como são os boletos e carnês, em sua maioria. Contas de água e luz, empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral. Tanto as contas vencidas quanto aquelas a vencer fazem parte da lista de dívidas contempladas pela lei. Produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, no entanto, ficam fora dessa lista. Dívidas fiscais (impostos e tributos) e pensão alimentícia também não podem ser renegociadas pelas novas regras.

Negociação em bloco

Uma das principais vantagens da nova lei para consumidores em débito é que terão uma chance para renegociar todos as suas dívidas ao mesmo tempo. Isso diferencia a nova lei dos mutirões para saldar dívidas, uma a uma, como os feirões “limpa nome”.

As negociações em bloco podem resultar em acordos com todas as instituições para quem as pessoas devem alguma quantia. Assim, elas conseguem pagar o conjunto das suas dívidas com a sua fonte única de renda, que é o caso da maioria. Em caso de sucesso no acordo, acaba o tormento psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para pagar outras.

Por onde começar

Para recomeçar sua vida financeira, a pessoa superendividada precisa procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário. Ela deve organizar as informações de todas as suas contas em aberto, inclusive o valor total que deve. Também é importante calcular o “mínimo existencial”, que é o valor das despesas mensais que assegurem a sobrevivência da pessoa e de sua família. Com esses valores em mãos, pode ser formular um plano de pagamento que ressarça todas as pessoas e empresas com quem esteja em débito, com parcelas que não comprometam aquela quantia mínima necessária a manter a sua sobrevivência.

Nos tribunais, todas as empresas e pessoas credoras são convidadas para uma audiência de conciliação. Essa é a ocasião para conhecer a situação de quem está devendo, os limites orçamentários e as condições de pagamento da pessoa que está inadimplente mas quer regularizar sua vida.

O papel do credor

O juiz responsável pela conciliação pode, nos casos credores que não comparecerem à audiência, suspender a dívida, juros e multas dos valores inadimplentes, bem como impossibilitar que eles cobrem a pessoa devedora durante a vigência do acordo em bloco. Quando o credor ou credora não fechar o acordo na audiência, o juiz pode elaborar um plano de pagamento judicial compulsório e essa dívida vai para o “fim da fila”, recebendo apenas após quem fez acordo.

Para participar da audiência, o credor não pode simplesmente enviar um procurador. A lei especifica que deverá ser um representante com “poderes especiais e plenos para transigir” (negociar).

O acordo que for firmado na audiência será homologado pelo juiz ou juíza e a sentença judicial terá a mesma função de um título de execução de dívida. Nele, ficarão definidas as condições do pagamento – montante global a ser pago, eventuais descontos (juros, por exemplo), quantidade e valor das parcelas, além da duração do plano de restituição.

Para além do plano de pagamento

A sentença também registrará quando a pessoa consumidora será retirada de cadastros de inadimplentes. Também constarão da sentença a suspensão ou extinção de ações judiciais de cobrança, assim como a obrigação dessa pessoa não piorar sua situação de superendividamento contraindo novas dívidas. Diálogo e transparência serão decisivos para se chegar a um acordo que atenda os direitos das partes.

Quem já se separou ou perdeu o emprego, sabe o efeito que um desses imprevistos causam na vida financeira. Antes da lei, a pessoa superendividada não encontrava na Justiça uma saída para sua crise econômica pessoal. As empresas e pessoas jurídicas tinham o recurso da recuperação judicial, mas foi o advento da Lei 14.181/21 que deu os superendividados do Brasil direitos que consumidores e consumidoras de outros países já têm.

Crédito responsável

Um desses direitos básicos, expresso no Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), é o chamado crédito responsável. Esse direito implica que, antes de contratar um empréstimo ou fazer um crediário, a pessoa seja informada sobre os custos do produto ou serviço que está sendo oferecido. Taxa mensal de juros, valor de multas por atraso, montante das prestações são informações que devem constar “de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor”, de acordo com o Artigo 54-B do Código de Defesa do Consumidor.

As empresas que operam crédito passam a ser corresponsáveis pela concessão do crédito. Por isso, estão proibidas, com a nova lei, de prometer crédito a “negativado” ou sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

Também está vedada a prática, até hoje em dia muito comum, de assediar ou pressionar o consumidor a contratar crédito, “principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio”, como 10% de desconto na primeira compra, por exemplo. Descumprir as novas regras poderá acarretar para o fornecedor sanções judiciais como a redução dos juros e encargos, dilação do prazo para pagamento previsto no contrato, sem prejuízo de indenização por perdas e danos patrimoniais e morais ao consumidor lesado.

fonte: Agência CNJ de Notícias

Presente de grego

Uma definição clara e objetiva do conceito de “mínimo existencial” se faz urgente e necessária.

A entrada em vigor da chamada lei do superendividamento – Lei 14.181/21, que, entre outras disposições, altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso – tem sido amplamente saudada como um passo importante para a prevenir o superendividamento das pessoas naturais e solucionar, por meios preferivelmente conciliatórios e extra-judiciais, situações em que o devedor não disponha de capacidade de pagamento para honrar suas dívidas. Essa percepção é correta, mas é preciso ter o devido cuidado na aplicação da nova lei para evitar que ela se transforme num verdadeiro presente de grego para os consumidores, fechando, para muitos deles, o acesso ao crédito formal bancário e não-bancário.

Legislações sobre a recuperação da capacidade creditícia das pessoas naturais existem na maioria dos países com mercado de crédito maduros. Sabe-se que a exclusão de consumidores do mercado de crédito fecha-lhes oportunidades de melhorar suas condições de vida e agrava as desigualdades sociais. Nas economias contemporâneas, cada vez mais
impactadas pela transformação digital e em que há tendência de aumento do contingente de excluídos, a falta de acesso ao crédito pode ter impactos permanentes sobre as famílias, perpetuando-lhes o estado de pobreza.

Para maior efetividade da lei é necessário que já funcionassem as centrais de risco de crédito, o que não ocorre

Desse modo, a nova legislação, se bem aplicada, pode contribuir para a expansão do crédito formal para camadas da população hoje dele excluídas, abrindo-lhes o acesso para o consumo de bens e serviços que, de outra forma, não estariam para eles disponíveis.

Em linhas gerais, a lei brasileira sobre o superendividamento segue suas congêneres internacionais. Define como superendividamento a situação em que o consumidor é incapaz de arcar com o pagamento de suas dívidas, sem comprometer o seu “mínimo existencial”, conceito que ainda deverá ser objeto de regulamentação pelo Executivo federal.

O consumidor superendividado poderá solicitar a renegociação de suas dívidas tanto pela via extrajudicial quanto pela via judicial. Por outro lado, a lei faculta aos órgãos de defesa do consumidor a promoção de conciliação em situações de superendividamento, além da adoção de medidas educativas. Contudo, sem prejuízo da via administrativa, o consumidor também poderá solicitar a renegociação judicial de suas dívidas, procedimento que contará com audiência de conciliação com os credores e fixação eventual de um plano compulsório de pagamento.

Em particular, nossa legislação acerta ao dar peso relevante à educação financeira como instrumento essencial para a prevenção do endividamento excessivo, assim como ao prestigiar os mecanismos extrajudiciais de conciliação entre devedor e credor para evitar a recorrência massiva ao Judiciário. Outro aspecto positivo da mencionada lei é a restrição de seu escopo às dívidas relacionadas às relações de consumo, o que exclui, por exemplo, os financiamentos imobiliários e créditos com garantia real.

Contudo, ao trazer uma maior facilidade para a renegociação das dívidas contraídas pelos consumidores, a nova lei afeta a política de crédito das instituições financeiras e, dependendo da maneira com que é aplicada, pode reduzir o acesso ao crédito de pessoas cujo perfil de risco indique maior probabilidade de recorrência aos mecanismos instituídos pela nova lei.

Restrições de acesso ao crédito a cidadãos que já estiveram superendividados pode ser uma forma de defesa responsável do consumidor, mas há o risco de exclusão arbitrária de pessoas que voltaram a ter capacidade de se endividar responsavelmente.

A maneira correta de lidar com os dilemas acima apontados é principalmente evitando-se o “moral hazard”, situação em que o consumidor sabe de antemão que não tem condições (ou disposição) para repagar o crédito e ainda assim o contrata, confiado nos mecanismos instituídos pela legislação. Muito embora a lei 14.181/221 estipule que o consumidor que se sujeita à repactuação dívidas deva se abster de condutas que importem agravamento de sua situação de endividamento, o levantamento previsto das restrições do consumidor em cadastros de inadimplentes ainda antes da liquidação total da dívida pode criar “moral hazard” e incentivar comportamentos oportunistas que violem o espírito da lei.

Além disso, considerando que a lei abarca todo endividamento derivado das relações de consumo, para sua maior efetividade é necessário que estejam em pleno funcionamento as centrais de risco de crédito (“cadastro positivo”), caso contrário os ofertantes de crédito não terão como avaliar na sua totalidade e com a acurácia necessária a situação do endividamento do consumidor. Infelizmente, porém, esse importante requisito até agora não está presente no Brasil.

Outro aspecto que merece atenção na aplicação da lei em nosso país é a necessidade de uniformização de conceitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais, objetivo que se reconhece complexo tendo em vista nossa organização judiciária e a competência concorrente entre as três esferas federativas nos temas de defesa do consumidor.

Especificamente, uma definição clara e objetiva do conceito de “mínimo existencial” se faz urgente e necessária para evitar prejuízos para a oferta de crédito aos consumidores.

fonte: Valor Econômico

Comentário:

Em vigor desde julho, a Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do idoso, tem como finalidade proteger o consumidor vulnerável e coibir práticas abusivas na concessão de crédito.
Dentre as medidas previstas estão: a exigência de maior transparência e clareza nas informações; vedação ao assédio ou pressão do consumidor para tomada de crédito, especialmente os mais vulneráveis, como idosos e analfabetos; a obrigação da concessão responsável de crédito pelas instituições. Outra importante medida foi a criação de um instrumento de renegociação, semelhante a recuperação judicial de empresas, com a reunião de credores para repactuação conjunta das dívidas de consumo em parcelas que sejam passíveis de pagamento, sem o comprometimento do “mínimo existencial” do consumidor, conceito pendente de regulamentação, cuja definição clara e objetiva é essencial, além da adoção de outras medidas para garantir a eficácia da legislação e evitar escassez de crédito formal aos consumidores.


Dra. Isabela Diniz Gimenes
OAB/SP 381.589

Novas regras de prevenção e tratamento do superendividamento de consumidores: o que muda com a Lei 14.181/21?

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