A Lei 10.097/2000, obriga a empresa de qualquer natureza a EMPREGAR E MATRICULAR (nos serviços nacionais de aprendizagem) o equivalente ao mínimo de 5% dos trabalhadores existentes em seu estabelecimento, sendo facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP).

Conforme artigo 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§ 1º – A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de
aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica.

Importante destacar que, para que não haja vínculo empregatício, a contratação deve ser realizada pela entidade que prestará o curso de aprendizagem, cabendo à Empresa o dever de fiscalizar os pagamentos devidos ao aprendiz, sob pena de ser responsável subsidiária. Contudo, na prática, a maioria das contratações são feitas diretamente com a Empresa, configurando vínculo empregatício.

Caso não hajam cursos ou vagas nos Serviços Nacionais de Aprendizagem, outras entidades podem suprir a qualificação
como Escolas Técnicas de Educação ou Entidades sem fins lucrativos que objetivem a assistência ao adolescente, nos termos do artigo 430 da CLT, NÃO DESOBRIGANDO, portanto, a empresa de contratar os jovens.

Ao aprendiz é garantido o salário mínimo hora, salvo condições mais favoráveis, a duração do trabalho é de no máximo seis horas, sem prorrogação, podendo ser até oito horas caso já tiver completado o ensino fundamental, se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, ressaltando que é proibido pela Constituição art. 7º, trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito.

Sempre que houverem dúvidas sobre o assunto, ou outros questionamentos, orientamos a comunicarem o Jurídico para
melhor gestão. Nos colocamos sempre à disposição!

Setor Trabalhista / Prevenção de Riscos

O que é contrato de aprendizagem segundo a Lei da aprendizagem?

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