Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais.

Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais.

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) RECONHECE QUE O ICMS NAS AQUISIÇÕES DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS e COFINS.

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Saiba mais, clique no link do parecer da PGFN: parecersei14483-2021-despachopgfn.pdf Comentário: Esclarecendo a matéria e o temor trazido aos empresários no Parecer nº 12.943/2021 da Receita Federal do Brasil (RFB), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do Parecer