Publicada em dezembro de 2000, a Lei sob n. 10.101, regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros e resultadas da empresa, a tão esperada ‘PLR”. Nela, consta que a PLR será objeto de tratativas entre uma comissão paritária escolhida pelas partes, sendo integrada, também, por um representante do sindicato da categoria, ou então, estar prevista na convenção coletiva ou acordo coletivo.

Por se tratar de uma verba de caráter indenizatório, tem-se que a PLR não incide sobre os reflexos no 13º. Salário, férias e demais verbas, não constituindo, assim, base de cálculo de quaisquer encargos trabalhistas.

Analogamente, é imperioso registrar que sobre a PLR, incide, tão somente, o imposto de renda, com base na tabela progressiva constante do anexo da Lei 10/101/2000.

Com todas as dificuldades financeiras que assolam as empresas do País, muitas encontram obstáculos em cumprir com tal determinação constante da convenção coletiva da categoria, a qual estipula, geralmente, o pagamento da PLR em duas parcelas fixas anuais, e, precisamente com a pandemia, algumas empresas se vêm impossibilitadas de realizarem tais pagamentos.

Outrossim, existem empresas que procedem com o pagamento da PLR em conformidade, ou não, com a Lei 10.101/2000, sendo este um dos pontos principais ora abordados.

Pois bem.
Quanto ao pagamento da PLR, o artigo 3º. e os parágrafos 2º. E 3. da referida Lei, assim determinam:

Artigo. 3º. A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
§ 2º. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.
§ 3º. Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.

Neste diapasão, tal como consta no parágrafo 2º, se houver descumprimento da lei, como por exemplo, a habitualidade do pagamento superior a 02 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 01 (um) trimestre civil, estaremos diante da controvérsia se houve, ou não, habitualidade no pagamento, passível se gerar reflexos nas verbas de cunho trabalhista e precisamente constituí-lo como débito de contribuição previdenciária.

Atualmente, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicaram o Edital sob n. 11/2021, estabelecendo critérios para a transação de débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título da PLR, porém, quitados em descumprimento da Lei 10.101/2000.

O Edital n. 11/2021, assim determina:
“São elegíveis à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei
n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000.” (original sem grifo).

Também consta como objeto de transação no contencioso administrativo ou judicial, os valores decorrentes das seguintes controvérsias jurídicas “PLR-Empregados” e a possibilidade jurídica de pagamento da PLR a diretores não empregados “PLR- Diretores”, todavia, conforme consta do referido edital, se a empresa ou pessoa natural aderir à transação, não lhe caberá continuar a discussão sobre eventual tese, tal como o pagamento da “PLR-Diretores”.

Isto, inclusive, foi tema do Parecer SEI N. 10.177/2021, divulgado em 08 de julho de 2021, concluindo que todos os créditos, inscritos ou não em dívida ativa da União, sejam incluídos no momento da adesão, sendo possível a renúncia parcial caso existam outras teses ventiladas no processo administrativo.

No referido parecer também poderão ser inclusas as multas por obrigações acessórias relativas a PLR, bem como a situação dos contribuintes que não foram autuados, mas que tenham fatos geradores da PLR que ainda não se constituíram em processos contenciosos e, para esta última hipótese, continua a possibilidade de litigar na esfera administrativa ou judicial.

Conclui-se que a empresa deve estar atenta aos requisitos da Lei que regem o pagamento da PLR, evitando que os pagamentos se enquadrem nas verbas de caráter salarial, implicando nos reflexos das verbas trabalhistas e, também, gerando dívidas de caráter previdenciário, bem como os aspectos do Edital n. 11/2021, sendo imprescindível verificar se vale a pena, ou não, aderir à transação.


Marisa Balboa Regos Marchiori
OAB/SP 146.786

PLR e seus atuais aspectos Polêmicos.

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