Saiba mais, clique no link do parecer da PGFN: parecersei14483-2021-despachopgfn.pdf

Comentário:

Esclarecendo a matéria e o temor trazido aos empresários no Parecer nº 12.943/2021 da Receita Federal do Brasil (RFB), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do Parecer Sei nº 14.483/2021/ME, reconheceu, de maneira vinculante, que a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 574.706 (Tema 69 – Exclusão do ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS e COFINS), não autoriza a exclusão do valor do ICMS nas aquisições no cômputo dos créditos do PIS e COFINS.

Desta forma, o Parecer SEI nº 14.483/2021/ME reconhece o direito ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos sobre o valor das aquisições, englobando, portanto, o ICMS cobrado na operação anterior, em razão dessas contribuições possuírem contornos legais próprios, não sendo possível a utilizar a decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, para embasar glosas dos créditos.


Dr. Marco Aurélio Marchiori
OAB/SP 199.440

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) RECONHECE QUE O ICMS NAS AQUISIÇÕES DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS e COFINS.

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