O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de   recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário   Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação   cambial não devem tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão,   tomada por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE)   627815, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da   4ª Região (TRF-4) favorável a uma indústria paranaense do ramo ceramista.

A União alegava que as referidas receitas obtidas por meio da variação   cambial são de natureza financeira, portanto tributáveis, não se confundindo   com aquelas decorrentes da exportação. Para o contribuinte, a imunidade   tributária assegurada pela Constituição Federal alcançaria as receitas   decorrentes direta e indiretamente das exportações, sendo este último o caso   das receitas oriundas variação cambial.

Relatora

A ministra Rosa Weber, relatora do RE, entendeu que as receitas de variação   cambial em questão são decorrentes da exportação, e estão sujeitas à regra de   imunidade tributária estabelecida no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da   Constituição Federal.

Em seu voto, a relatora observou que a variação cambial decorre da diferença   do valor da moeda estrangeira entre o momento do fechamento de um contrato de   câmbio com a empresa exportadora e uma instituição financeira, e o momento da   liquidação desse contrato, em que a moeda estrangeira é entregue à   instituição. Nesse meio tempo, pode haver uma variação cambial positiva,   gerando ganho ao exportador, ou negativa, gerando perda. Uma eventual   variação entre fechamento e a liquidação do contrato constituiria ainda   receita de exportação.

“A meu juízo, são receitas decorrentes de exportação. O contrato de câmbio é   inerente, é etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,   pois todas as transações com residentes no exterior consistem na troca de   moedas”, afirmou Rosa Weber. Ela observa ainda que essa operação deve   obrigatoriamente passar por uma instituição financeira, uma vez que o   exportador não está autorizado a receber em moeda estrangeira.

Ao assumir esse entendimento, estendendo a desoneração a todas as receitas   que têm sua causa na exportação – inclusive as suas consequências financeiras   – seria assegurada a desoneração completa dessas operações, garantindo que as   empresas exportem produtos, e não tributos, finalizou a ministra.

 

Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF

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