Atento aos debates em torno da proposta do Governo Federal, visando a “reforma” do Imposto de Renda (das pessoas físicas e jurídicas) e da CSLL, concretizada no Projeto de Lei nº 2.337/2021, o escritório Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, informa os principais pontos da nova versão apresentada pelo deputado Celso Sabino, no dia 11/08/2021. São eles:

– Redução da alíquota básica do IRPJ de 15% para 6,5% em 2022 e para 5,5% em 2023.
– Redução da CSLL de 9% para 7,5%.
– Manutenção da tributação dos dividendos em 20%, isentando as empresas do Simples Nacional e distribuição de até R$20 mil por mês nas demais empresas de pequeno porte.
– Extinção da sistemática de Juros sobre Capital Próprio.
– Isenção do IR sobre os dividendos decorrentes de incorporação imobiliária.
– Tributação de 5,88% na fonte e 20% no resgate em relação aos dividendos pagos a fundos de investimento e fundos de ações de curto prazo (menor que 365 dias).
– Manutenção da limitação de uso da declaração simplificada do IRPF em R$40 mil ao ano.
– Aumento do limite de dedução de empresas do Lucro Real com doações e patrocínios.


Dr. Marco Aurélio Marchiori
OAB/SP 199.440

Reforma do IRPJ , IRPF e CSLL – Projeto de Lei nº 2.337/2021.

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