Entre esta quarta-feira (13/1) e o dia 29 de fevereiro, os paulistas que têm dívidas com o governo estadual poderão aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). A iniciativa busca regularizar a situação de contribuintes que estejam inscritos na Dívida Ativa. A adesão pode ser feita pelo site do projeto ou em qualquer Poupatempo.

No PPD, podem ser negociados IPVA, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Além do PPD, há o Programa Especial de Parcelamento do ICMS, pelo qual é possível regularizar débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. O novo prazo para adesão à iniciativa também vai até o dia 29 de fevereiro e seguirá a mesma regra do programa de dezembro de 2015.

Cidadãos com dívidas de IPVA geradas até 2014, por exemplo, que estejam em Dívida Ativa podem solicitar o parcelamento pelo site. Também é possível fazer o pedido de inclusão no projeto nos postos do Poupatempo. Lá existe o e-Poupatempo, espaço para serviços eletrônicos com atendentes e que não precisam ser agendados.

A reabertura do programa de parcelamento de débitos foi oficializada com os decretos 61.788 e 61.789 de 2016, publicados no Diário Oficial do último sábado (9/1). Com informações da Assessoria de Imprensa do Governo de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2016, 20h11

SP reabre programa de parcelamento de débitos até 29 de fevereiro

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