O     Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar, por meio de repercussão     geral, a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural     (Funrural). Os ministros analisarão a Lei nº 10.256, de 2001, que, de     acordo com a União, teria corrigido a inconstitucionalidade das normas     anteriores.Em fevereiro de 2010, o Supremo julgou um recurso do Frigorífico Mataboi,     de Minas Gerais, e considerou inconstitucional o artigo 1 da Lei nº 8.540,     de 1992, alterada pela Lei nº 9.528, de 1997, que determina o recolhimento     de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização de produtos agropecuários.

Agora, o assunto volta à pauta dos ministros por meio de um recurso da     União contra decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF)     da 4ª Região, que julgou inconstitucional a lei de 2001, base do principal     argumento para a manutenção da cobrança do tributo. O relator é o ministro     Ricardo Lewandowski.

A Corte Especial do TRF considerou que o fato gerador e a base de cálculo     que constam da norma de 2001 continuaram com a redação dada pela Lei nº     9.528, de 1997, declarada inconstitucional pelo Supremo. “A lei não     alterou o Funrural e ele continua inconstitucional”, diz o advogado     Carlos Eduardo Pereira Dutra, do escritório Marins Bertoldi Advogados     Associados.

As leis analisadas pelo Supremo são anteriores à Emenda Constitucional nº     20, de 1998, que permitiu a cobrança de contribuições sociais sobre a     receita bruta dos contribuintes. Por meio de embargos de declaração no caso     do Frigorífico Mataboi, a Fazenda Nacional já havia tentado um entendimento     favorável à Lei nº 10.256. Mas o ministro Marco Aurélio, relator do caso,     entendeu que a decisão anterior era clara e não precisava ser alterada. Em     julgamento de outro recurso, porém, o ministro afirmou que a norma de 2001     não alterou o Funrural.

“O fato de o Supremo analisar agora a questão com repercussão geral é     importante. Encerrará essa discussão de uma vez por todas”, diz o     advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do Mannrich, Senra e     Vasconcelos Advogados, que representa os cerca de 18 mil produtores rurais     ligados à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A entidade     conseguiu recentemente uma decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba     (MG) que libera seus associados do pagamento da contribuição ao Funrural.

Arthur Rosa e Laura Ignacio – De São Paulo

 

Supremo julgará lei de 2001 do Funrural

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